Ponto de decisão	Simples Normal	Simples Híbrido	Leitura estratégica
Apuração	Tributos dentro do DAS.	IBS e CBS apurados por fora, pela lógica do regime regular.	O híbrido reduz a simplicidade, mas aumenta a precisão da apuração do IVA.
Crédito nas compras	Há vedação ao aproveitamento de créditos de IBS/CBS pela empresa do Simples Normal.	A empresa passa a se creditar do IBS/CBS destacados nas aquisições.	Quem compra insumos relevantes pode precisar simular o ganho de crédito.
Crédito para o cliente	Cliente toma crédito limitado ao IBS/CBS efetivamente cobrado no DAS.	Cliente pode tomar crédito do IBS/CBS destacados na operação.	Esse é o ponto central para vendas B2B.
Complexidade	Menor complexidade operacional.	Maior exigência de ERP, cadastro, documento fiscal, conciliação, crédito, débito e apuração.	Não é decisão apenas tributária; é decisão de operação.
Perfil ideal	Empresas com foco B2C ou clientes que não se importam com crédito.	Empresas que vendem para clientes do regime regular e disputam cadeias produtivas.	O perfil da carteira de clientes define a estratégia.

Cenário	Valor da venda	Crédito para o cliente	Leitura comercial
Simples Normal	R$ 10.000,00	Crédito limitado ao IBS/CBS dentro do DAS. Ex.: R$ 700,00 se a parcela efetiva for 7%.	O preço precisa compensar o crédito menor entregue ao comprador.
Simples Híbrido	R$ 10.000,00	Crédito conforme IBS/CBS destacados por fora, seguindo a lógica do regime regular.	Ajuda a igualar o jogo no B2B, mas exige mais controle e apuração.
Regime Regular	R$ 10.000,00	Crédito conforme IBS/CBS destacados na operação, potencialmente superior ao do Simples Normal.	Mesmo com preço bruto maior, pode vencer no custo líquido pós-crédito.

Orientação técnica PRICETAX

IBS · CBS · Locação de Imóveis e Bens Móveis

Nota fiscal e tributaçãoda locação na Reforma:o que muda para quem aluga.

Imóveis, veículos, máquinas e equipamentos não seguem o mesmo tratamento tributário. Entenda o que a Reforma já definiu, o que ainda depende de implantação técnica, e por que tratar os dois grupos como iguais é o maior risco desta transição.

Locação de bens móveis e locação de bens imóveis não seguem o mesmo tratamento tributário. Veículos, máquinas e equipamentos seguem, em princípio, as regras gerais do IBS e da CBS. Já a locação de imóveis está inserida em um regime específico, com redução de alíquotas, redutor social em operações residenciais e regras próprias de transição.

Locação de imóveis

Entra em um regime específico de bens imóveis: redução de 70% na alíquota do IBS/CBS e, para locação residencial, um redutor social de R$ 600 por mês na base de cálculo.

Documento: NFS-e Nacional, códigos do grupo 99.03.

Locação de bens móveis

A locação pura de veículos, máquinas e equipamentos não recolhia ISS e não tem o redutor de 70% dos imóveis. Segue, em princípio, as alíquotas-padrão do IBS/CBS.

Documento: NFS-e Nacional, código 99.04.01.

◎

Quem precisa se organizar agora?

Locadoras de veículos, máquinas e equipamentos; proprietários PJ e PF que alugam imóveis residenciais ou comerciais; administradoras e imobiliárias; e qualquer empresa locatária que dependa do crédito de IBS/CBS gerado pela locação.

Ver alíquotas e redutores Falar com a PRICETAX

Continue na página para acessar base legal, a diferença entre locação pura e contrato misto, alíquotas, regime de transição, documento fiscal, crédito do locatário e o cronograma até 2027.

Base legal

Por que a locação entrou no campo do IBS/CBS

A Reforma Tributária criou uma base ampla de incidência para o IBS e a CBS sobre operações onerosas com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e com serviços. Dentro dessa lógica, operações de locação passam a integrar o campo de incidência dos novos tributos.

①

Incidência ampla

A LC 214/2025 alcança locação, licenciamento, cessão onerosa e arrendamento — de veículos a máquinas, de imóveis residenciais a comerciais. A incidência, porém, não significa a mesma carga ou o mesmo regime para todos.

②

Bens móveis não recolhiam ISS

É incorreto afirmar que a locação de veículos, máquinas e equipamentos recolhia ISS pelo item 11.04 da LC 116/2003 — esse item trata de armazenamento, depósito, carga, descarga e guarda de bens, não de locação.

③

O subitem vetado e o STF

O subitem 3.01, que trataria da locação de bens móveis, foi vetado. O STF consolidou o entendimento de que não incide ISS sobre a locação pura de bens móveis.

EMENTA TÉCNICA: antes da Reforma, uma empresa que apenas disponibilizava um veículo, máquina ou equipamento ao cliente, sem prestação autônoma de serviço, não recolhia ISS sobre essa operação de locação pura. Com a LC nº 214/2025, essa operação passa a integrar o campo de incidência do IBS e da CBS — mas sem herdar o redutor de 70% do regime de imóveis.

Antes de classificar

Locação pura não é a mesma coisa que contrato misto

Nem todo contrato chamado de "locação" é juridicamente uma locação pura. É preciso verificar se existem outros serviços envolvidos — operador, motorista, instalação, manutenção, suporte técnico, transporte, armazenagem. Quando existem prestações adicionais economicamente identificáveis, o contrato pode ser misto e exigir análise separada de cada componente.

✓

Locação pura

Só a disponibilização do bem

Um único componente

Veículo sem motorista
Empilhadeira sem operador
Máquina sem equipe técnica
Computador sem serviço adicional
Equipamento disponibilizado sem instalação

Contrato misto

Locação + serviço agregado

Exige análise separada

Caminhão com motorista
Guindaste com operador
Máquina acompanhada de equipe técnica
Equipamento com instalação obrigatória
Locação acompanhada de manutenção contínua ou logística

ATENÇÃO: não basta o contrato utilizar a palavra "locação". É necessário analisar a operação real — a presença de mão de obra, instalação, manutenção ou suporte técnico pode transformar parte do contrato em prestação de serviço, com tratamento tributário próprio.

Antes e depois

Imóveis vs. bens móveis

Tipo de locação	Situação até a Reforma	A partir da Reforma
Bens imóveis	Sem ISS — não se enquadrava como serviço na LC 116/2003	Regime específico de IBS/CBS, com redutor de 70% na alíquota
Bens móveis — locação pura (veículos, máquinas, equipamentos)	Sem ISS — item 11.04 não trata de locação; subitem 3.01 foi vetado; entendimento do STF	Passa a integrar o campo do IBS/CBS, seguindo em princípio as alíquotas-padrão, sem o redutor imobiliário de 70%

Contratos mistos (locação + serviço agregado) exigem análise separada de cada componente e podem ter tratamento diferente do quadro acima.

Alíquotas e redutores

Quanto pesa o IBS/CBS na locação

O redutor de 70% pertence ao regime específico de bens imóveis. Não existe redução geral de 70% para a locação de veículos, máquinas ou equipamentos.

Redutor de 70% — só imóveis

Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis

Reduz a alíquota

A operação utiliza apenas 30% da alíquota combinada de referência de IBS e CBS. Exemplo puramente ilustrativo: alíquota de referência hipotética de 28% × 30% = 8,4%. A alíquota real depende do período da transição, das alíquotas vigentes, do ente federativo e do enquadramento da operação.

≈

28% × 30% = 8,4% (exemplo ilustrativo)

Não é a alíquota definitiva — depende de regulamentação e do ano da transição

Bens móveis — alíquota-padrão

Veículos, máquinas, equipamentos

Sem redutor de 70%

Em princípio, segue as alíquotas-padrão do IBS e da CBS vigentes em cada etapa da transição, salvo eventual regra específica ao tipo de bem, ao contribuinte, à operação, ao regime tributário ou a algum tratamento setorial. Não é correto afirmar que a carga será definitivamente 26,5%, 27,5% ou 28% — são estimativas de alíquota de referência, não valores fechados.

ATENÇÃO: a forma mais segura de comunicar é: a locação de bens móveis estará, em princípio, sujeita às alíquotas-padrão vigentes do IBS e da CBS, sem o redutor imobiliário de 70%. A carga efetiva depende da alíquota da CBS, das alíquotas estadual e municipal do IBS, do ano da transição, do regime do locador, da existência de créditos e do local da operação.

Locação residencial

Redutor social: reduz a base, não a alíquota

Na locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóvel residencial, a legislação prevê um redutor social da base de cálculo, observados os requisitos aplicáveis.

Redutor social

Locação residencial

Reduz a base de cálculo

Valor legal de referência: R$ 600 por mês, por imóvel, limitado ao valor da própria base e sujeito às regras de atualização previstas na legislação.

Ex.

Aluguel de R$ 2.000 → base após redutor: R$ 1.400

R$ 2.000 – R$ 600 (redutor social) = R$ 1.400. Sobre essa base é que incidem as alíquotas.

Redutor de 70%

Locação de imóveis em geral

Reduz a alíquota

Aplica-se à locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, residenciais ou não. Quando todos os requisitos forem atendidos, o redutor social e o redutor de 70% podem atuar na mesma operação — um reduz a base, o outro reduz a alíquota aplicada sobre essa base.

Regime opcional

Transição para contratos imobiliários antigos

A legislação criou um regime transitório opcional para determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis vinculadas a contratos anteriores à Reforma.

ALÍQUOTA CONJUNTA

3,65% sobre a receita bruta

→ IBS e CBS recolhidos em montante conjunto, quando a operação atender aos requisitos legais.

CONTRATO ANTERIOR

Vinculado a 16/01/2025

→ A data do contrato é relevante, mas não é o único requisito — destinação, prazo, comprovação e demais condições legais também importam.

R$ 240 MIL NÃO É TETO DAQUI

Não confunda os limites

→ Esse valor aparece em outro contexto da legislação (enquadramento de pessoas físicas), não como teto geral de adesão ao regime de 3,65%.

ATENÇÃO: não é correto afirmar que "o regime de 3,65% só pode ser utilizado até R$ 240 mil por ano". A elegibilidade precisa ser verificada com base nos requisitos específicos do regime transitório — data efetiva da contratação, forma de comprovação, destinação do imóvel, prazo originalmente contratado, natureza residencial ou não residencial, receita abrangida, restrições ao creditamento e demais condições legais e regulamentares. Nem todo contrato anterior à data de corte terá automaticamente direito ao regime.

◎

Antes de fazer a opção

Compare: tributação de 3,65% sobre a receita bruta × regime regular com redução de 70% (e redutor social, quando aplicável) × créditos permitidos e restringidos em cada regime × impacto para o locatário × prazo do contrato × fluxo de caixa × margem da operação. A menor alíquota nominal nem sempre representa o melhor resultado econômico.

Pessoa física locadora

Quando você vira contribuinte

Nem toda pessoa física que possui ou aluga imóveis será automaticamente contribuinte do IBS e da CBS. A legislação estabelece critérios relacionados à atividade econômica e às operações imobiliárias da pessoa física — não um número isolado.

①

Volume e valor

Número de imóveis, valor anual das operações e habitualidade entram na análise — mas nenhum deles, isoladamente, define o enquadramento.

②

Histórico e limites

Operações realizadas no ano anterior, eventual excesso de limite no próprio ano-calendário e atualização periódica dos valores legais também são considerados.

③

Contexto completo

Demais atividades econômicas da pessoa física e a natureza e volume das operações imobiliárias completam a análise.

CUIDADO COM SIMPLIFICAÇÕES: não é recomendável resumir a regra como "acima de R$ 240 mil ou com mais de três imóveis, a pessoa física vira contribuinte". Esses elementos precisam ser interpretados dentro do conjunto completo da legislação. Quem possui vários imóveis, receita relevante de locação ou atividade imobiliária recorrente deve fazer uma análise individual antes da aplicação efetiva das novas regras.

Cronograma

Como a cobrança evolui até 2033

2026

Fase de teste

CBS a 0,9% e IBS a 0,1%. PIS/Cofins continuam vigentes. Não é correto simplesmente somar PIS/Cofins e mais 1% de IBS/CBS sem considerar compensações legais, obrigações acessórias e a disponibilidade efetiva dos sistemas.

Vigente

2027

PIS/Cofins extintos, CBS em cobrança efetiva

A CBS entra em cobrança efetiva; o IBS continua em etapa transitória; ICMS e ISS ainda não são totalmente extintos. Não é correto dizer que, em 2027, IBS e CBS já operam em suas alíquotas definitivas.

Futuro

2029–2033

Transição final do IBS

Evolução do IBS conforme o cronograma constitucional, com redução gradual do ICMS e do ISS residuais até a consolidação do IVA Dual.

Futuro

Na locação de bens móveis, o impacto financeiro da CBS tende a ficar mais relevante a partir de 2027, enquanto o IBS evolui conforme o cronograma constitucional.

Obrigação acessória

O documento fiscal da locação

A legislação exige documentação fiscal eletrônica das operações tributadas. A definição operacional da NFS-e padrão nacional — códigos, campos e grupos específicos — decorre das Notas Técnicas e dos atos de implementação do CGNFS-e, não diretamente do texto da LC 214/2025.

Código (cTribNac)	Operação
99.03.01	Locação de bens imóveis
99.03.02	Cessão onerosa de bens imóveis
99.03.03	Arrendamento de bens imóveis
99.03.04	Servidão, cessão de uso ou de espaço de bens imóveis
99.03.05	Permissão de uso ou direito de passagem em bens imóveis
99.04.01	Locação de Bens Móveis — veículos, máquinas, equipamentos e outros bens móveis

Os códigos do grupo 99 identificam operações que podem estar sujeitas ao IBS e à CBS sem incidência de ISSQN. O código genérico 99.01.01 ("outros serviços sem incidência de ISSQN e ICMS") é de uso residual: quando o código específico estiver disponível no ambiente aplicável, a operação deve utilizar a classificação própria.

NT 005

NT 005/2025

Criou o código 99.04.01, os campos específicos (NCM, descrição, quantidade) e definiu a ausência de ISSQN nos códigos do grupo 99. A própria nota indicou que parte das evoluções seria disponibilizada em data futura.

NT 007

NT 007/2026

Consolidou novos códigos, reforçou o uso do código específico, restringiu o uso do código genérico e avançou no processamento das operações pela plataforma nacional.

NT 009

NT 009/2026

Atualizou o leiaute, modificou o grupo relacionado aos bens móveis, ampliou a quantidade de registros possíveis e informou que o cronograma de implantação seria divulgado posteriormente.

O QUE ESSAS NOTAS TÉCNICAS NÃO FIZERAM: isoladamente, elas não criaram dispensa legal de emissão, suspensão de exigibilidade, isenção, anistia, autorização geral para emitir apenas fatura, afastamento automático de multas, nem garantia de entrada em produção em data determinada. Elas demonstram uma implantação técnica progressiva, que deve ser acompanhada pelos atos e cronogramas oficiais.

Situação atual

Existe dispensa temporária de emissão?

Não é seguro afirmar que existe uma "dispensa temporária de exigibilidade" apenas porque o sistema ainda está em desenvolvimento.

O que a indisponibilidade técnica pode demonstrar

Ausência de campo, impossibilidade de transmissão, rejeição do documento, cronograma ainda não concluído, limitação do ambiente.

≠

O que ela não equivale automaticamente

Dispensa legal, suspensão da obrigação, anistia, autorização para não emitir, afastamento definitivo de penalidade.

O que fazer durante a indisponibilidade técnica

Acompanhar os comunicados oficiais do CGNFS-e, da Receita Federal e do CGIBS.

Registrar tentativas de emissão e guardar as mensagens de rejeição.

Abrir chamados junto ao fornecedor do ERP e conservar contratos e faturas.

Manter a escrituração contábil organizada e verificar eventual procedimento temporário oficial.

Preparar os cadastros de bens, revisando NCM e descrições com antecedência.

Acompanhar a entrada do leiaute em produção pelos canais oficiais.

LEITURA PRICETAX: guardar Notas Técnicas e registros de indisponibilidade é uma boa prática de compliance, mas não substitui uma dispensa formal da autoridade competente. Trate o período atual como implantação técnica em curso — não como isenção.

Para o locatário

Crédito do IBS e da CBS não é automático

O locatário sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos de IBS e CBS quando a locação estiver vinculada à sua atividade econômica e forem atendidos os requisitos legais.

①

Não é automático

A simples emissão da NFS-e não garante, isoladamente, o direito ao crédito. O crédito depende de enquadramento no regime regular, documento fiscal idôneo, destinação econômica do bem e correta escrituração.

②

Não é sobre Lucro Real x Presumido

Lucro Real e Lucro Presumido são regimes relacionados ao IRPJ. Para IBS e CBS, o que importa é se a empresa está no regime regular e atende às condições legais para apropriação do crédito.

③

Impacto comercial

Entre empresas, a possibilidade de crédito pode reduzir o custo tributário líquido do cliente, afetando preço de venda, competitividade e negociação comercial.

ATENÇÃO: a locadora não deve analisar apenas a alíquota. Ela precisa avaliar preço bruto, tributo destacado, crédito possível, prazo de apropriação e impacto financeiro para o cliente.

Meio de pagamento

Split payment no aluguel

O split payment é o mecanismo pelo qual o IBS e a CBS poderão ser segregados durante a liquidação financeira da operação — quando plenamente implementado.

Emissão e pagamento

O documento fiscal é emitido e o pagamento do aluguel é vinculado à operação, processado pela instituição financeira ou intermediador.

Tributo é segregado

IBS e CBS são identificados e segregados do valor pago, com a extinção do débito nas formas previstas.

Locador recebe líquido

O valor líquido é transferido ao locador — sem necessidade de repasse manual do tributo.

JÁ FUNCIONA EM TODO PIX, BOLETO E CARTÃO? Não deve ser apresentado dessa forma. A aplicação do split payment depende de cronograma oficial, integração com instituições financeiras, vinculação entre pagamento e documento, modalidade de pagamento e atos da Receita Federal e do CGIBS. A empresa deve se preparar para o split payment, mas não presumir que todos os recebimentos já estejam sofrendo segregação automática.

Ponto de atenção

Locação residencial de curta duração

ATENÇÃO: determinadas operações de locação residencial de curta duração podem receber tratamento diferente da locação imobiliária comum de longo prazo. A análise deve considerar prazo, habitualidade, estrutura da operação, existência de serviços adicionais, uso de plataformas e características de hospedagem. Não é correto afirmar genericamente que toda locação de até 90 dias terá automaticamente alíquota-padrão cheia — nem tratar toda locação por temporada como aluguel residencial comum. O enquadramento depende das características reais da operação e dos dispositivos aplicáveis, ainda pendentes de regulamentação mais detalhada.

Checklist

Por perfil: o que revisar agora

Locadoras de veículos, máquinas e equipamentos

Cadastro de bens: identificar todos os bens locados, revisar NCM e descrições, vincular bens aos contratos.

Contratos: incluir cláusulas sobre IBS e CBS, definir se o preço é bruto ou líquido de tributos, separar serviços adicionais.

ERP e faturamento: preparar o código 99.04.01, acompanhar o cronograma da NFS-e, testar emissão em homologação.

Preço e margem: simular 2026 e 2027, medir os créditos das compras, comparar preço bruto e custo líquido.

Financeiro: mapear meios de pagamento, avaliar o impacto do split payment, projetar capital de giro.

Locadores de imóveis

Identificar se o locador é contribuinte, separando pessoa física de pessoa jurídica.

Classificar o imóvel como residencial ou não residencial e revisar contratos anteriores à Reforma.

Analisar o regime de 3,65% frente ao regime regular, verificando redução de 70% e redutor social aplicáveis.

Revisar créditos permitidos e restrições, e atualizar cláusulas contratuais.

Simular o impacto financeiro para o locatário e acompanhar o documento fiscal aplicável.

Panorama

O que já está definido e o que ainda exige acompanhamento

Já definido juridicamente

Operações onerosas de locação entram no campo do IBS/CBS; bens móveis não têm o redutor de 70%; imóveis têm regime específico com redução de 70%; locações residenciais podem ter redutor social; existe regime transitório para imóveis elegíveis; o adquirente no regime regular pode ter direito a créditos; as operações devem ser documentadas eletronicamente.

Já definido tecnicamente

Uso da arquitetura da NFS-e Nacional; código 99.04.01 para locação de bens móveis; grupo específico de identificação dos bens; códigos do grupo 99 sem ISSQN; uso residual do código genérico 99.01.01.

⏳

Ainda exige acompanhamento

Cronograma definitivo de produção; validações obrigatórias; procedimentos durante indisponibilidade; integração dos ERPs; split payment; contingência; e novos atos da Receita Federal, do CGIBS e do CGNFS-e.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre locação na Reforma

Calendário da Reforma

Prazos oficiais · fonte em cada item

Quanto falta para a próxima data?

Baixar para o calendário Assinar (iPhone/Outlook) Google Agenda

Datas conferidas nas edições da Ivana News e nas fontes oficiais de cada item. Atualizado em . Prazos podem ser prorrogados por novos atos; confira sempre a fonte antes de decidir. Ao assinar o calendário, as mudanças chegam sozinhas ao seu aparelho.

Sem boato, com a norma ao lado

Cada resposta cita a fonte oficial

Fato ou Mito?

O que dizem por aí sobre a Reforma Tributária — e o que a norma realmente diz.

Para saber mais

Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo ↗Portal oficial, orientações e informações institucionais.
Lei Complementar nº 214/2025 ↗Regulamentação central de IBS, CBS e Imposto Seletivo.
Emenda Constitucional nº 132/2023 ↗Fundamentos constitucionais e calendário de transição.
Prefeitura de Curitiba — Mitos e Verdades ↗Material educativo para contribuintes e consumidores.
Escola da Reforma Tributária (Mato Grosso) — Mitos e Verdades ↗Perguntas e respostas explicativas.

Cada cartão cita o dispositivo da norma e o trecho em que se apoia. Se uma norma mudar, o cartão é revisado, e a data da última revisão aparece nele. Os vereditos resumem regras gerais; antes de aplicar a um caso concreto, confira a norma vigente, o enquadramento da operação e suas exceções. Estimativas de alíquota não são fatos definitivos. Conteúdo informativo; não substitui análise jurídica individualizada.

Biblioteca técnica · times de ERP e fiscal

Atualizado até …

NTs da Reforma: o que o ERP precisa implementar

Uma linha por Nota Técnica ou atividade técnica, com o que muda, o que desenvolver, as regras de validação e as datas de homologação e produção.

Confira sempre o documento oficial. As Notas Técnicas, versões e datas desta página refletem o que foi publicado pelos portais oficiais até a data de atualização. O cronograma muda com frequência; cada linha traz o link para a fonte.

Próximas datas

Clique em uma linha para ver o que desenvolver, os campos, as regras e o documento oficial.

Áudio técnico para clientes

Áudio humano PRICETAX · Reforma Tributária na prática

Episódio 07

A Oposição Vai Adiar a Reforma Tributária?

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A oposição vaiadiar a Reforma?

Neste episódio do podcast X da Questão, Ronaldo Dias Oliveira, sócio da PRICETAX, analisa um dos temas mais quentes do cenário político e econômico: se a oposição vencer as eleições, a Reforma Tributária pode ser adiada? Diante das especulações eleitorais, entenda a inviabilidade técnica e jurídica de travar ou cancelar a reforma por meio de decretos simples e descubra o que realmente muda a partir de 1º de janeiro de 2027.

Áudio humanoRonaldo Dias OliveiraSócio da PRICETAXSpotify

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Episódio 06

Cooperativas têm até 31 de outubro para tomar uma decisão que pode impactar diretamente o caixa de 2027

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Cooperativas:decisão até 31/10

Episódio do podcast X da Questão sobre o prazo de 31 de outubro para as cooperativas tomarem uma decisão que pode impactar diretamente o caixa de 2027.

X da QuestãoPRICETAXSpotify

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Episódio 05

Resolução 190: por que mudou o cálculo da RBT12 no Simples Nacional?

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RBT12 no Simples:o que a Resolução 190 muda

Ronaldo Dias Oliveira, sócio da PRICETAX, explica a Resolução CGSN nº 190/2026: a nova referência para a RBT12 e sua relação com os créditos de IBS e CBS — crédito, documento fiscal, enquadramento, precificação e escolha de regime tributário, tudo em um episódio flash do X da Questão.

Áudio humanoRonaldo Dias OliveiraSócio da PRICETAXSpotify

Falar com a PRICETAX Ver Simples Nacional Voltar à home

“Não é só uma mudança de cálculo. É crédito, documento fiscal, enquadramento, precificação e escolha de regime — tudo junto.”

Episódio 04

A Reforma Tributária foi adiada? Não é bem assim.

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A Reforma foi adiada?Não é bem assim.

Rafael Souza, Diretor de Operações da PRICETAX, explica de forma simples o que realmente aconteceu com as regras de IBS e CBS — e por que essa Reforma não nasceu ontem: são décadas de discussões, tentativas e construção técnica. Sem esquerda, sem direita e sem torcida: o foco é entender o que está acontecendo e como isso impacta as empresas.

Áudio humanoRafael SouzaDiretor de Operações da PRICETAXSpotify

Falar com a PRICETAX Ver Ivana News Voltar à home

“A Reforma pode até ter ajustes no caminho. Mas ela já começou.”

Episódio 03

Por que a alíquota do IBS e da CBS subiu

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De 26,5% para 27,91%:o X da questão

Ronaldo Dias Oliveira, sócio da PRICETAX e especialista em Reforma Tributária, explica por que a estimativa da alíquota conjunta do IBS e da CBS foi revisada — e o que muda a partir da Resolução CGIBS nº 14/2026, que apresentou a nova estimativa oficial da alíquota de referência.

Áudio humanoRonaldo Dias OliveiraSócio da PRICETAXSpotify

Falar com a PRICETAX Ver Ivana News Voltar à home

“A alíquota subiu porque a conta mudou — não porque alguém decidiu aumentar impostos por decreto. Entender o cálculo é entender o risco.”

Episódio 02

NFS-e na Locação, direto ao ponto

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Locação, IBS e CBS:o que já vale

Felipe Dal Santo, CEO da PRICETAX, explica de forma direta como fica a Nota Fiscal de Serviço para operações de locação na Reforma Tributária — o que já está em vigor, os redutores de alíquota e o que ainda depende da plataforma nacional.

Áudio humanoFelipe Dal SantoCEO da PRICETAXSpotify

Falar com a PRICETAX Ver guia NFs Locação Voltar à home

“A locação sempre foi tratada como coisa simples. Na Reforma, ela ganhou regra própria — e quem ignorar isso paga mais caro depois.”

Episódio 01

O fim da fita isolante fiscal

▶

O fim dafita isolante fiscal

Uma explicação direta, em áudio humano gravado por Rafael Souza, Diretor da PRICETAX, sobre Nota de Débito, Nota de Crédito, IBS, CBS, ERP e a nova rotina fiscal das empresas na Reforma Tributária.

Áudio humanoRafael SouzaDiretor da PRICETAXSpotify

Falar com a PRICETAX Ver modelos XML Voltar ao guia

“Na Reforma Tributária, o improviso fiscal acabou. O ajuste precisa estar na nota, no ERP, na apuração e na decisão do negócio.”

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Conteúdo complementar

Antes de decidir como emitir, parametrizar ou escriturar ND e NC, escute a conversa: o episódio traduz o tema para a rotina do financeiro, fiscal, contabilidade e ERP. Depois, use o parecer técnico, o mapa vivo e os exemplos XML da PRICETAX como apoio prático.

Orientação técnica PRICETAX

IBS · CBS · Split Payment

Split Payment:adiado, não cancelado.O que muda para sua empresa.

O mecanismo que segregaria automaticamente o IBS e a CBS no pagamento não estará pronto para janeiro de 2027 — mas os tributos entram em vigor normalmente. Entenda o que já é oficial, os dois modelos operacionais, o RAD como alternativa, e o que fazer enquanto a Fase 1 não tem data.

Split payment é o recolhimento automático de IBS e CBS no momento em que o pagamento é liquidado — o imposto é separado da receita do fornecedor e repassado direto ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa. Em 12/08/2026, o CGIBS confirmou oficialmente que esse mecanismo não vai começar em janeiro de 2027 como previsto.

⏸

Adiado, sem nova data

O CGIBS confirmou em 12/08/2026 que o split payment não começa em janeiro de 2027. As instituições financeiras pediram mais tempo. Novo prazo ainda não foi divulgado.

Mas atenção: CBS e IBS entram em vigor normalmente em 01/01/2027.

RAD como alternativa

Em 2027, o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) fica disponível como opção B2B: o comprador recolhe o tributo, o crédito é habilitado automaticamente, e o vendedor recebe o valor líquido.

Importante: o RAD não é uma modalidade de split payment.

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Quem precisa se organizar agora?

Empresas que planejam o fluxo de caixa de 2027 contando com retenção automática; times de TI/ERP responsáveis pela integração com a Plataforma Pública; e qualquer empresa B2B que vá optar pelo RAD como alternativa.

Ver cronograma completo Falar com a PRICETAX

Continue na página para acessar base legal, os dois modelos operacionais, escopo de aplicação, tecnologia, cronograma, declarações oficiais do CGIBS e o que fazer em 2026.

Base legal

O que é o Split Payment

Recolhimento automático de IBS e CBS no momento da liquidação financeira — o imposto é separado da receita do fornecedor e repassado diretamente ao Fisco, sem passar pelo caixa da empresa.

LC 214

Lei Complementar 214/2025

Arts. 267 a 269 — institui o split payment como mecanismo de arrecadação do IBS e da CBS.

CBS

Decreto nº 12.955/2026

Regulamento da CBS, arts. 28 a 35 — detalha o funcionamento do split para a contribuição federal.

IBS

Resolução CGIBS nº 6/2026

Regulamento do IBS, arts. 28 a 35 — espelha as regras do split payment para o imposto estadual/municipal.

EMENTA TÉCNICA: o split payment não cria um novo tributo — é o mecanismo de cobrança do IBS e da CBS já previstos na Reforma. Quando implementado, o valor do imposto some da conta do fornecedor antes mesmo de ele "ver" o dinheiro, sendo repassado automaticamente ao Fisco pela instituição financeira.

Na prática

Um exemplo simples: R$ 12.650,00 em 3 etapas

Para tirar o mecanismo do campo abstrato: veja como funcionaria uma venda comum entre empresas (B2B), quando o split payment estiver ativo.

A nota fiscal

Uma indústria vende uma peça para uma concessionária por R$ 10.000,00, com R$ 2.650,00 de IBS+CBS destacados. O boleto ou Pix emitido cobra o total: R$ 12.650,00.

O pagamento

A concessionária paga os R$ 12.650,00 pelo app do banco. No instante da liquidação, o sistema identifica a chave da nota fiscal vinculada àquele pagamento.

A divisão automática

R$ 2.650,00 seguem direto para as contas do governo; R$ 10.000,00 caem líquidos na conta da indústria — o imposto nunca passa pelo caixa dela.

E o crédito da compradora? Assim que o split confirma a transação, o crédito tributário de R$ 2.650,00 já fica disponível para a concessionária (compradora) utilizar — sem processo manual, sem espera. É a não cumulatividade plena funcionando de forma automática.

ATUALIZAÇÃO CRÍTICA · 12/08/2026: em reunião do CGIBS em São Paulo, Pricilla Santana (secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul e 2ª vice-presidente do CGIBS) declarou oficialmente: "O split payment é uma das ferramentas mais complexas de ser implementada. Não começará em janeiro. O nosso sistema financeiro, que tem sido um parceiro incomensurável nesse desafio, também pediu mais tempo." O novo prazo não foi divulgado — a implementação fica em compasso de espera.

✓

ATUALIZAÇÃO · 08 a 14/09/2026: a Receita Federal detalhou o cronograma real: o sistema do governo estará pronto no início de 2027, mas a entrada será gradual e opcional, meio de pagamento por meio de pagamento — primeiro TED, depois Pix Estático, subindo ao longo do ano conforme as instituições se integrem. A obrigatoriedade plena só chega quando todas as instituições de pagamento estiverem integradas — a Receita estima 2028. Em paralelo, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4 (28/08, publicado 08/09) já aprovou os manuais de Habilitação de Participantes e de Redes da Plataforma Pública — a preparação técnica não parou mesmo com o adiamento.

Não confunda

O adiamento do split não adia a Reforma

O que foi adiado

Só o mecanismo

A retenção automática do imposto no momento do pagamento — a "ferramenta" split payment em si. Sem data definida para começar.

✓

O que NÃO foi adiado

Segue em 01/01/2027

A vigência de IBS e CBS. A CBS substitui PIS/Cofins e o IBS inicia a substituição de ICMS/ISS na data prevista — a cobrança acontece por outros meios (apuração mensal tradicional, ou RAD opcional).

IMPACTO PRÁTICO: sem a retenção automática, o imposto continua passando pelo caixa da empresa em 2027 — exatamente como acontece hoje com outros tributos. Quem planejou o fluxo de caixa de 2027 contando com o split precisa refazer essa conta.

Fase 1 · B2B opcional

Os dois modelos operacionais

Quando implementado, o split payment terá dois modelos ativos na Fase 1 — a diferença está em quem inicia o pagamento e quando o valor do imposto é definido.

→

Modelo Inteligente

Iniciado pelo pagador

Sem correção posterior

O valor do tributo é preenchido e determinado integralmente por quem paga, no momento da iniciação — sem consulta ou correção dos sistemas do governo antes da liquidação.

→

Arranjos: TED, TEF (Book Transfer), Pix Estático

←

Modelo Super Inteligente

Iniciado pelo recebedor

Permite correção

O valor é preenchido por quem recebe, ao gerar a cobrança. Como há intervalo entre a cobrança e o pagamento, a Plataforma Pública permite que o governo envie correções — ou dispense o split, se o débito já tiver sido extinto por outro meio.

←

Arranjos: Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático

◎

Um terceiro modelo, ainda sem prazo

O Decreto nº 12.955/2026 (art. 30) prevê um procedimento simplificado: a segregação seria calculada por um percentual preestabelecido sobre o valor das operações (variável por setor ou contribuinte), sem depender da apuração detalhada de cada nota. Esse modelo está fora do escopo da Fase 1 (B2B opcional) e fica reservado para etapas posteriores.

Esclarecimento importante

RAD não é Split Payment

MUITOS PROFISSIONAIS CONFUNDEM OS DOIS. O RAD (Recolhimento pelo Adquirente) não constitui uma operação de split payment. É uma alternativa opcional — especialmente relevante para 2027, dado o adiamento — em que o comprador recolhe o imposto diretamente e de forma antecipada, para habilitar o crédito tributário, sem usar os campos, os fluxos de mensageria ou a estrutura de segregação automática dos PSPs do split payment. São dois mecanismos distintos que só coincidem no objetivo final: fazer o imposto chegar ao Fisco.

Escopo de aplicação

12 arranjos de pagamento, em 2 etapas

O Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 definem os arranjos sujeitos ao split. A Fase 1 vale só para operações entre empresas (B2B) — pessoa física não entra nesta etapa.

Etapa	Arranjo	Situação
Etapa 1	Pix — QR Code	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 1	Pix — Chave	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 1	Pix — Agência e Conta	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 1	Boleto	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 1	TED	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 1	TEF	Escopo da Fase 1 (B2B)
Etapa 2	Cartão de crédito	Fora da Fase 1 — posterior
Etapa 2	Cartão de débito	Fora da Fase 1 — posterior
Etapa 2	Demais arranjos (4)	A regulamentar

O gatilho do split é a vinculação entre a transação financeira e o documento fiscal — se o DF-e e o pagamento não "conversarem" entre si, o mecanismo não funciona.

Fora do escopo

Dinheiro em espécie não entra no Split Payment

①

Meios não eletrônicos excluídos

O manual operacional exclui expressamente dinheiro em espécie e demais meios não eletrônicos do escopo do sistema.

②

Fora da lista de arranjos

O Decreto 12.955/2026 lista todos os arranjos regulamentados. Espécie não consta porque não transita por liquidação bancária eletrônica.

③

Inviabilidade operacional

Cédulas passam direto do comprador ao vendedor — não há instituição financeira para intermediar e segregar o imposto em tempo real.

COMO FICA A COBRANÇA: a venda em espécie continua exigindo emissão normal do documento fiscal. O CBS e o IBS dessa operação são recolhidos pelo regime tributário ordinário — apuração mensal e pagamento de guia consolidada pelo próprio contribuinte, como já acontece hoje.

Documento fiscal

Os três campos obrigatórios

Para o split funcionar, o pagamento precisa "conversar" com o documento fiscal através de três campos específicos.

CAMPO 1

CBS Informado

→ Valor da CBS destacado na operação, referenciado no pagamento.

CAMPO 2

IBS Informado

→ Valor do IBS destacado, mesma lógica de referência.

CAMPO 3

Chave de acesso do DF-e

→ Vincula o pagamento ao documento fiscal específico da operação.

Quem preenche esses campos depende do modelo: no Modelo Inteligente (TED, TEF, Pix Estático), é o pagador; no Modelo Super Inteligente (Boleto, Pix Dinâmico/Automático), é o recebedor quem preenche ao gerar a cobrança.

Tecnologia

A Plataforma Pública de Split Payment

Funciona como HUB de comunicação entre as instituições operadoras de pagamento (bancos, adquirentes, processadores de Pix), a Receita Federal e o CGIBS.

Emissão + pagamento

O DF-e é emitido com destaque de IBS/CBS; o pagamento acontece por um meio eletrônico vinculado (Pix, boleto, TED, TEF).

HUB identifica e calcula

A instituição financeira identifica o DF-e vinculado; o HUB da Plataforma Pública calcula e separa o imposto.

Repasse em tempo real

O valor líquido cai na conta do fornecedor; o imposto segregado é repassado ao Fisco — tudo no mesmo fluxo.

Fluxos de mensageria da Plataforma

①

Informe de Transação Iniciada

Registra o início da operação de pagamento vinculada ao DF-e.

②

Informe de Transação Atualizada

Carrega correções de valor — usado no Modelo Super Inteligente, quando o governo ajusta o que foi informado pelo recebedor.

③

Informe Preliminar de Pagamento

Sinaliza que a liquidação está prestes a ocorrer, permitindo a última checagem antes da segregação.

④

Informe de Segregação

Confirma a separação efetiva do imposto e o repasse ao Fisco, encerrando o fluxo daquela transação.

Quem opera

Responsabilidades dos PSPs

①

Sem fiscalização tributária

Os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) atuam apenas como operadores do fluxo de segregação — não têm responsabilidade de fiscalização tributária.

②

Conforme informação disponível

O PSP opera de acordo com as informações disponíveis a tempo da liquidação financeira — não responde por dados que chegam depois.

③

Recebedor Direto e Indireto

Há coordenação entre o PSP Recebedor Direto e o PSP Recebedor Indireto na cadeia de liquidação — o detalhamento técnico completo está no Manual de Operações oficial.

Cronograma

Como fica a linha do tempo (pós 12/08/2026)

2026

Destaque informativo, sem cobrança real

DF-e com destaque de IBS (0,1%) e CBS (0,9%). Sem recolhimento efetivo via split. Receita testa internamente; prioridade é orientar e permitir regularização.

Vigente

08/09/2026

Manuais de Habilitação e de Redes aprovados

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 4 aprovou o Manual de Habilitação de Participantes v1.0.0 e o Manual de Redes v1.0.0 da Plataforma Pública — a preparação técnica avança mesmo sem data de início obrigatório.

Vigente

01/01/2027

Split payment ADIADO

O CGIBS confirmou que o split não estará disponível nesta data. Instituições financeiras pediram mais tempo. Nova data não divulgada.

Confirmado 12/08

01/01/2027

CBS e IBS entram em vigor normalmente

O adiamento do split NÃO afeta o cronograma da Reforma. CBS substitui PIS/Cofins; IBS inicia a substituição de ICMS/ISS.

Futuro

2027

Entrada gradual e opcional, por meio de pagamento

O sistema do governo estará pronto no início de 2027, mas sobe meio a meio: primeiro TED, depois Pix Estático, conforme as instituições se integrem — não é um "liga geral" de uma vez.

Confirmado 30/08

2027

RAD disponível como alternativa opcional

Recolhimento pelo Adquirente para transações B2B — comprador recolhe, crédito habilitado automaticamente, vendedor recebe líquido.

Futuro

2028

Split payment passa a ser obrigatório

A obrigatoriedade plena só chega quando todas as instituições de pagamento estiverem integradas à Plataforma Pública — a Receita estima que isso ocorra em 2028, não em 2027.

Confirmado 30/08

Posterior

Fase 2 — cartões e B2C

Expansão para cartões de crédito e débito, operações B2C e demais arranjos. Cronograma a definir por ato conjunto.

A definir

Em 2026

Dá para simular, não para operar de verdade

O mecanismo real ainda não está ativo para transações reais — mas o Ambiente de Produção Beta permite preparar sua empresa sem risco.

①

Sem efeito financeiro

O Ambiente Beta serve para validar processos, sistemas e integrações sem gerar obrigação tributária real.

②

Notas fiscais reais

DF-e reais emitidos com destaque de teste (CBS 0,9% / IBS 0,1%) alimentam automaticamente as simulações no Beta.

③

Dispensa de pagamento

Contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias normais estão dispensados do recolhimento real de CBS/IBS em 2026.

④

Testes de guias

O Portal de Tributos permite simular geração e pagamento de guias (como o DARF) — caráter informativo, sem validade jurídica.

◎

Recomendação PRICETAX

Use 2026 para adaptar o ERP e testar a integração — a cobrança regular de IBS e CBS começa de fato em 2027 (via apuração normal ou RAD), mesmo com o split automatizado adiado.

Impactos

O que muda na prática para sua empresa

Fluxo de caixa: com o split adiado, o imposto continua passando pelo caixa da empresa em 2027. A retenção automática só entra quando o sistema estiver pronto.

RAD como alternativa: quem optar pelo RAD em 2027 tem o imposto recolhido pelo comprador — impacto direto no fluxo de caixa de quem vende.

ERPs e sistemas emissores: precisam se adaptar tanto ao split (futuro) quanto ao RAD (2027). O DF-e continua destacando IBS/CBS independentemente do mecanismo de recolhimento.

CBS e IBS em 2027: o adiamento do split não adia a cobrança. Sua empresa precisa estar pronta para apurar e recolher por outros meios em janeiro.

Alíquotas em teste: segundo Pricilla Santana, as alíquotas iniciais servem para dimensionar a nova base — só com o modelo funcionando dá para avaliar quais percentuais preservam a arrecadação dos tributos substituídos.

Fonte oficial

Declarações da reunião do CGIBS · 12/08/2026

Pricilla Santana

Secretária da Fazenda/RS · 2ª Vice-Presidente do CGIBS

"O split payment é uma das ferramentas mais complexas de ser implementada. Não começará em janeiro. O nosso sistema financeiro, que tem sido um parceiro incomensurável nesse desafio, também pediu mais tempo."

Pricilla Santana

Sobre as alíquotas de teste

"Somente com o funcionamento do modelo será possível avaliar de maneira efetiva quais percentuais de alíquota preservam o nível de arrecadação dos tributos substituídos."

Luis Felipe Vidal Arellano

Secretário da Fazenda/SP · 1º Vice-Presidente do CGIBS

"Há influenciadores e canais que falam sobre economia nas redes sociais, esclarecendo o público em muitos casos, mas em outros, gerando desinformação e confusão."

Flávio César Mendes de Oliveira

Presidente do CGIBS

Afirmou que a comunicação sobre a Reforma será intensificada, para que a população entenda melhor as mudanças em curso.

Nota histórica

Quem criou o modelo de Split Payment

O split payment brasileiro tem autor: o empresário e inventor Miguel Abuhab, numa jornada de mais de duas décadas entre tecnologia, negócios e articulação política.

Miguel Abuhab, criador do modelo de split payment, ao lado dos sócios da PRICETAX

Da esquerda para a direita: Rafael Souza, Miguel Abuhab (criador do modelo de split payment), Ronaldo Dias Oliveira e Felipe Dal Santo — sócios da PRICETAX.

2003

O desafio de Santa Catarina

O Governo do Estado desafiou Miguel Abuhab a conceber uma solução tecnológica para combater a evasão fiscal e simplificar a rotina tributária das empresas.

2003+

O conceito original

Em vez de mais punição e fiscalização, Abuhab propôs automatizar a arrecadação em tempo real, separando o imposto da mercadoria no momento da liquidação do meio de pagamento.

2017

A "bíblia" do modelo

Após anos apresentando a ideia a técnicos da Receita, deputados e ministros da Fazenda, Abuhab consolidou a proposta no livro "Devo, não nego, pago quando receber" — vinculando o imposto à liquidação financeira real da venda.

2019

Entrada no Congresso

Com os debates da Reforma Tributária do Consumo em força, os relatores das PECs nº 45/2019 e nº 110/2019 incorporaram elementos do modelo aos textos de transição fiscal.

2023–2025

Consagração legal

Status constitucional com a EC nº 132/2023, e regulamentação minuciosa pelos arts. 267 a 269 da LC nº 214/2025.

Essa engrenagem viabiliza a não cumulatividade plena na prática: no momento em que o adquirente paga, o crédito tributário é liberado automaticamente para ele, sem burocracia.

Para times de TI e ERP

Aprofundamento técnico

Arquitetura da Plataforma Pública, campos obrigatórios do payload, fluxo de mensageria (long polling) e a fórmula de cálculo da retenção — para quem vai integrar sistemas ao split payment.

Ver arquitetura, payloads, long polling e fórmula de cálculo

1. Arquitetura: a Plataforma Pública como HUB

A Plataforma Pública (PP) funciona como um barramento central de baixo acoplamento entre os PSPs (bancos, adquirentes, processadores de Pix), a Receita Federal e o CGIBS. A comunicação usa APIs HTTP REST sob o padrão OpenAPI Specification v3, com um modelo de escuta assíncrona (pull-based event streaming) via HTTP Long Polling para o governo enviar atualizações em tempo real aos participantes conectados.

2. Os três campos do payload

Segundo a especificação técnica publicada no Manual de Integração (ver referências), para acionar o split na liquidação o arranjo de pagamento carrega três campos fiscais no payload de iniciação:

Campo	Nome	Conteúdo
vlCbsInf	CBS Informado	Valor da CBS destacado no documento fiscal (DF-e)
vlIbsInf	IBS Informado	Valor do IBS destacado no DF-e
docFiscal	Documento Fiscal	Chave de acesso do DF-e (44 caracteres)

No Modelo Inteligente (TED, TEF, Pix Estático), os três campos são obrigatórios no ato do pagamento — sem eles, o split não executa. No Modelo Super Inteligente (Boleto, Pix Dinâmico/Automático), o docFiscal é opcional na iniciação e pode ser vinculado depois, diretamente nos sistemas do governo.

3. Long Polling: como o PSP recebe atualizações do governo

Em vez de requisições repetitivas (short polling) ou de exigir que o PSP exponha servidores públicos para receber notificações (webhook), a PP usa um ciclo de conexão suspensa:

O PSP abre uma requisição HTTPS à PP.
Se não houver mensagem nova, a PP mantém a conexão aberta e suspensa por uma janela de tempo pré-configurada.
Surgindo uma mensagem (atualização, correção ou dispensa de split) durante a espera, a PP responde de imediato e encerra a conexão.
Esgotada a janela sem mensagem, a PP encerra com status HTTP 204 – No Content.
O PSP reabre uma nova requisição, reiniciando o ciclo.

Cada resposta traz um token de posição (cursor) que garante leitura sequencial e evita perda de mensagens em caso de queda de conexão: o endpoint /start inicia o streaming e devolve o primeiro token; /{token} é usado nas chamadas seguintes, sempre apontando para o último token recebido.

4. Ciclo de vida da transação

Iniciação: nos arranjos iniciados pelo recebedor (boleto, Pix Dinâmico), o PSP registra a transação junto à PP, que gera um número de controle global indexando o ciclo de vida da operação.
Janela "Super Inteligente": entre a iniciação e a liquidação, o governo cruza a chave do DF-e com a base de notas emitidas. Havendo divergência, atualiza o valor de referência (correção); havendo quitação prévia por outro meio (ex.: RAD), reduz o teto de retenção.
Informe Preliminar de Pagamento: no momento em que o pagador autoriza o débito, o PSP avisa a PP, encerrando a janela de atualização.

5. A fórmula de cálculo da retenção

Para tratar pagamentos parciais ou valores divergentes do informado, o motor de cálculo aplica uma fórmula de proporcionalidade por tributo, no momento da liquidação financeira:

R = mín  (  (Vp ÷ Vt) × C  ;  C  ;  A  )

Onde V_p é o valor efetivamente pago; V_t é o valor original do instrumento de pagamento; C é o tributo de referência (o valor corrigido pelo governo, se houver, senão o informado no payload); e A é o saldo do débito ainda em aberto. O resultado é truncado na segunda casa decimal. A operação recusa o split — liquidando sem divisão de valores — se os tributos informados forem negativos ou se a soma ultrapassar o valor original da cobrança.

6. Repasse ao Fisco e liberação do crédito

No momento da liquidação, o PSP do recebedor desvia o valor calculado para uma conta interna de repasse tributário e libera ao fornecedor só o valor líquido. Duas vezes por dia útil, as instituições consolidam lotes de segregação enviados à PP para conferência dos totais retidos. O crédito tributário do comprador é liberado de forma automática assim que a segregação é confirmada — sem trâmite manual.

7. SLA de consumo das mensagens

Prazo limite (ANS): até 30 minutos para o PSP Recebedor Direto (ou a Núclea) consumir as mensagens do Retorno Super Inteligente via long polling, a partir da disponibilização pela PP.

Meta funcional: 5 minutos, para que o cálculo de retenção na liquidação use a informação mais atualizada possível.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre Split Payment

Para aprofundar

Materiais oficiais

Fontes e documentação técnica

Manual de Integração da Plataforma Pública v1.0 ↗ — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026
OpenAPI/Swagger v0.0.10 ↗ — especificação técnica da API
Minuta — Manual de Operações ↗
Minuta — Manual de Tempos ↗ — 15/07/2026
Página oficial do Split Payment ↗ — CGIBS
Manual da Plataforma CBS ↗ — Receita Federal, maio/2026
Portal de Serviços Digitais da RTC ↗ — Apuração Assistida (Beta)
Curso Reforma Tributária RFB+CFC ↗ — Receita Federal
Decreto nº 12.955/2026 ↗ — Regulamento da CBS, arts. 28-35

Painel temático · Reforma Tributária

CBS · IBS · Alíquota de referência

CBS: a alíquotaque ainda não existe.E não vai existir antes de dezembro.

A CBS entra em vigor em 01/01/2027 — mas a alíquota que vai definir quanto ela pesa no preço só fica pronta em dezembro de 2026. Entenda o cronograma legal, a estimativa técnica que já existe, e por que decisões de setembro precisam ser feitas por cenário, não por número fechado.

Resumo: a estimativa oficial do CGIBS aponta um IVA total de 27,91% (IBS 18,70% + CBS 9,21%) — mas é premissa técnica, não alíquota definitiva. A leitura da PRICETAX (Parecer Técnico nº 25/2026) deriva uma faixa de 8,80% a 9,50% para a CBS, com piso técnico de 9,21% e premissa de trabalho em 9,30%.

Cronograma legal até dezembro

14/09: Receita entrega ao TCU o cálculo. Até 30/10: TCU remete os cálculos ao Senado. Até 15/12: Senado fixa a alíquota de referência.

Se o Senado não fixar no prazo: valem temporariamente os cálculos do TCU.

Faixa técnica da PRICETAX

Parecer Técnico nº 25/2026 (resp. técnico: Rafael Alencar de Souza): faixa derivável de 8,80% a 9,50%, piso técnico de 9,21%, premissa de trabalho em 9,30%.

Use como corredor de simulação, não como número fechado.

◎

O detalhe que escapa da maioria

Em 2027 e 2028, a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual enquanto o IBS testa a 0,10%. Na prática, a nota fiscal de 2027 nasce com CBS de 9,20% + IBS de 0,10% — não com o percentual cheio estimado para o regime maduro.

Ver a leitura técnica completa Falar com a PRICETAX

Base legal

Por que a alíquota só sai em dezembro

A Constituição amarra o cronograma a um rito de checagem entre três instâncias — não é uma decisão discricionária do governo.

①

Receita Federal calcula

Aplica a metodologia legal para estimar a alíquota necessária para preservar a arrecadação dos tributos substituídos (PIS/Cofins).

②

TCU audita

O Tribunal de Contas da União confere os cálculos da Receita antes de remetê-los ao Congresso.

③

Senado fixa

O Senado publica a Resolução que fixa oficialmente a alíquota de referência — o número que vale de fato.

EMENTA TÉCNICA: a Resolução CGIBS nº 14/2026 (29/07/2026) já publicou uma estimativa técnica preliminar — IVA total 27,91% (IBS 18,70% + CBS 9,21%) — como premissa de projeção de arrecadação para 2027, não como alíquota definitiva. Essa distinção importa: números de resolução preliminar não substituem a Resolução do Senado.

Linha do tempo

Como a história evoluiu

29/07

Primeira estimativa oficial: Resolução CGIBS nº 14/2026

IVA total 27,91% | IBS 18,70% | CBS 9,21% (por diferença). Premissa técnica para projeção de arrecadação, não alíquota oficial.

19/08

"Apagão da alíquota" preocupa o Simples Nacional

A menos de 5 meses da cobrança, a alíquota ainda era incógnita — empresas do Simples precisariam decidir o regime em setembro sem saber o percentual.

14/09

Receita entrega ao TCU o cálculo oficial

Início formal do rito constitucional que termina com a fixação da alíquota pelo Senado, até 15/12/2026.

Parecer Técnico PRICETAX nº 25/2026

A leitura técnica da PRICETAX

◎

Faixa derivável: 8,80% a 9,50%

Com piso técnico de 9,21% (a estimativa oficial do CGIBS) e premissa gerencial de trabalho em 9,30% — a faixa que recomendamos usar para simulações de preço e margem até a fixação definitiva pelo Senado.

O detalhe que escapa da maioria: em 2027 e 2028, a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual enquanto o IBS é testado a 0,10% — na prática, a nota fiscal de 2027 nasce com CBS de 9,20% + IBS de 0,10%, não com a alíquota cheia do regime maduro (a partir de 2033).

Quer o Parecer nº 25/2026 completo? Fale com a PRICETAX →

Impacto empresarial

O que fazer enquanto o número não fecha

Simples Nacional: a decisão de setembro (DAS puro × híbrido) precisa ser tomada por cenário — use o corredor 9,21%–9,50%, não um número fechado.

Contratos novos: inclua cláusula paramétrica de repasse tributário — atrelada à alíquota que o Senado fixar — em vez de fechar percentual definitivo agora.

Formação de preço 2027: simule com a alíquota reduzida de transição (CBS 9,20% + IBS 0,10%), não com o percentual do regime maduro — o impacto real de 2027 é menor do que "27,91%" sugere.

ERP: mantenha o parâmetro de alíquota como variável configurável, não hard-coded — o número muda até 15/12 e pode mudar de novo nos anos de transição.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre a alíquota da CBS

Para aprofundar

Materiais oficiais

Fontes e documentação técnica

Resolução CGIBS nº 14/2026 — Estimativa oficial ↗ — CGIBS, Resoluções
Lei Complementar nº 214/2025 ↗ — Planalto, base legal do rito de fixação
Diário Oficial da União — Resolução nº 14 ↗
Receita Federal — Reforma Tributária ↗

Painel temático · Reforma Tributária

IPI · Imposto Seletivo · 2027

IPI zero e Imposto Seletivo:duas facesda mesma moeda.

O IPI vai a zero para mais de 95% dos produtos em 01/01/2027 — comando constitucional automático, sem depender de decreto. O risco de atraso está do outro lado da moeda: o Imposto Seletivo, que incide sobre os 5% restantes e ainda não tem alíquota definida.

Resumo: o governo já colocou R$ 41,9 bilhões de Imposto Seletivo no Orçamento 2027 — mas a Medida Provisória com as alíquotas ainda não foi enviada ao Congresso. Se atrasar, o IPI ainda cai a zero, mas o Fisco perde a arrecadação de reposição.

✓

IPI zero é automático

ADCT, art. 126 — comando constitucional autoaplicável. Não depende de decreto ou MP. Mais de 95% dos produtos perdem a alíquota em 01/01/2027.

Exceção: produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus mantêm alíquota (~5%).

Imposto Seletivo é o risco

R$ 41,9 bi já orçados para 2027, mas as alíquotas ainda não existem. A MP precisa sair até ~03/10 (noventena) e virar lei até 31/12.

Se atrasar: o governo enfrenta um buraco de até R$ 10 bilhões em 2027.

◎

Não confunda os dois

O IPI zerar não significa "menos imposto" para todo mundo — para os 5% de produtos que ficam de fora da isenção (cigarros, bebidas, veículos, minerais, apostas), o Imposto Seletivo entra por cima, e ele integra a base de cálculo do IBS.

Ver cronograma 2026-2032 Falar com a PRICETAX

Base legal

IPI zero: comando constitucional, não favor do governo

O IPI vai a zero em 01/01/2027 por força do art. 126 do ADCT — é autoaplicável, não depende de decreto ou Medida Provisória.

✓

O que zera

+95% dos produtos

A esmagadora maioria dos produtos industrializados perde a alíquota do IPI em 01/01/2027 — automaticamente, por comando constitucional.

≠

O que não zera

ZFM · ~5% dos produtos

Produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus mantêm alíquota — a exceção é do produto com vínculo ZFM, não da empresa como um todo.

ATENÇÃO AO DUPLO ERRO COMUM: o IPI não é extinto em 2027 — mantém função residual na ZFM, com TIPI e escrituração próprias, e só é formalmente extinto em 2032. E o decreto que o governo anunciou em 25/08/2026 apenas antecipa a regulamentação; a vigência da alíquota zero continua em 01/01/2027 — não há corte de imposto em 2026.

O outro lado

Imposto Seletivo: quem paga o "imposto do pecado"

O IS tem caráter regulatório — tributa produtos cujo consumo é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente. Incide além do IBS/CBS, como tributação adicional, e integra a base de cálculo do IBS.

Cigarros e fumígenos

Alíquota escalonada, com aumento gradual a partir de 2029.

Bebidas alcoólicas

Duas alíquotas simultâneas: uma específica (por teor alcoólico) e uma percentual (ad valorem).

Bebidas açucaradas

Foco em saúde pública, mesma lógica regulatória do restante do IS.

Veículos automotores

Automóveis classificados entram no escopo do Imposto Seletivo.

Produtos minerais

Teto de alíquota de 0,25%, conforme a LC 227/2026.

Apostas

Casas de apostas e jogos também estão no escopo do IS.

O que está em aberto: as alíquotas específicas ainda não foram enviadas ao Congresso. A equipe técnica da Fazenda trabalha com dois cenários — manter a carga atual (usando o IS para substituir parte do IPI) ou elevar as alíquotas com foco em reduzir consumo. A indústria pede paridade com o IPI por 2 anos; a Fazenda sinaliza 1.

Cronograma

Como IPI e Imposto Seletivo se conectam, 2026–2032

25/08/2026

Ministro anuncia decreto do IPI zero

Antecipação da regulamentação — a vigência da alíquota zero segue prevista para 01/01/2027, sem corte imediato de imposto.

Vigente

31/08/2026

PLOA 2027 já prevê R$ 41,9 bi de Imposto Seletivo

Somado à CBS (R$ 636,8 bi), os novos tributos federais da Reforma devem render R$ 678,7 bilhões à União em 2027 — mas as alíquotas do IS ainda não existem.

Vigente

~03/10/2026

Prazo-limite para a MP do Imposto Seletivo

Para valer a partir de 01/01/2027, a MP precisa ser editada até esta data (noventena) e convertida em lei até 31/12/2026.

Prazo crítico

01/01/2027

IPI zero para +95% dos produtos; IS entra para os 5% restantes

A virada completa: isenção ampla do IPI e início da cobrança do Imposto Seletivo sobre os produtos regulatórios.

Futuro

2029

Alíquotas do IS sobem gradualmente

Acompanhando a redução do ICMS ao longo da transição da Reforma.

Futuro

2032

IPI é formalmente extinto

O Imposto Seletivo permanece como o único tributo regulatório sobre esses produtos.

Futuro

Impacto empresarial

O que fazer agora

Indústria fora da ZFM: o IPI zero é alívio estrutural, mas a perda de créditos somada à entrada do IVA pode neutralizar o ganho — simule por produto, não por linha de negócio inteira.

Setores no escopo do IS (bebidas, cigarros, veículos, minerais, apostas): revise preço e margem antes da MP sair — a definição das alíquotas pode chegar com pouco tempo de reação.

Simples Nacional, Anexo II: acompanhe eventual migração de indústrias para o Anexo I (comércio) em função do IPI zero.

Base de cálculo: lembre que o Imposto Seletivo integra a base do IBS — o efeito em cascata precisa entrar na simulação de preço dos produtos afetados.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre IPI zero e Imposto Seletivo

Para aprofundar

Materiais oficiais

Fontes e documentação técnica

Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 409 e 454) ↗ — Planalto
Lei Complementar nº 227/2026 ↗ — Planalto, framework do Imposto Seletivo
PLOA 2027 — Ministério do Planejamento ↗
Receita Federal — Entenda a Reforma ↗

Referência técnica · PRICETAX

Guias · Painéis · Legislação · Reforma Tributária

Biblioteca TécnicaTudo o que já publicamos,organizado por tema e por lei.

Cada guia da PRICETAX conecta legislação, cronograma, impacto prático e exemplos reais. Aqui você encontra os seis, organizados de duas formas: por assunto, pra quem já sabe o que procura, e por norma legal, pra quem parte da lei e quer entender onde ela aparece na prática.

Ver por tema Ver por legislação

Organizado por assunto

Os seis guias

Cada card é um guia completo — base legal, cronograma, impactos práticos e exemplos.

ND e NC

Nota de Débito e Nota de Crédito na Reforma: quando emitir, efeitos no IBS/CBS, mapa vivo e exemplos XML.

Documentos Fiscais

Simples Nacional

Os dois caminhos do Simples na Reforma: modelo normal 100% DAS ou híbrido com IBS/CBS por fora.

Simples Nacional

NFs Locação

NFS-e para locação de bens móveis: o que a norma já prevê e o que ainda não funciona na plataforma nacional.

Documentos Fiscais

Split Payment

O dossiê completo do mecanismo de recolhimento automático: cronograma, os 12 arranjos e o aprofundamento técnico.

Split Payment

CBS: Alíquota

Por que a alíquota da CBS só fica pronta em dezembro, o cronograma legal até lá, e a faixa técnica da PRICETAX.

CBS

IPI e Seletivo

IPI zero e Imposto Seletivo: duas faces da mesma moeda, e o que muda pra cada setor em 2027.

IPI · Seletivo

Novo · para times de ERP e fiscal

NTs da Reforma: o que o ERP precisa implementar

23 linhas com o que muda, o que desenvolver, as regras de validação e as datas de homologação e produção de cada Nota Técnica, Informe Técnico e atividade da virada de 2027.

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Por onde começar

Se você não sabe por onde entrar

Comece pelos fundamentos

ND e NC explica a mecânica básica de documento fiscal, IBS e CBS que atravessa todos os outros guias.

Entenda seu regime

Se sua empresa é do Simples Nacional, o guia de Simples mostra a decisão entre modelo normal e híbrido.

Aprofunde no seu tema

Split Payment, CBS: Alíquota ou IPI e Seletivo — escolha o painel específico do que afeta sua operação.

Organizado por norma

Por legislação

Parte da lei e veja onde ela aparece nos nossos guias.

LC nº 214/2025 — base legal da Reforma Tributária do Consumo

ND e NC ↗ — mecânica de documento fiscal e IBS/CBS
Simples Nacional ↗ — incorporação de IBS/CBS ao regime
NFs Locação ↗ — enquadramento da locação de bens móveis
Split Payment ↗ — arts. 267 a 269, mecanismo de arrecadação
CBS: Alíquota ↗ — rito de fixação da alíquota de referência
IPI e Seletivo ↗ — arts. 409 e 454, IPI zero

Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS

Split Payment ↗ — arts. 28-35, funcionamento do split para a CBS
CBS: Alíquota ↗ — regulamento de base da contribuição

Resolução CGIBS nº 6/2026 — Regulamento do IBS

Split Payment ↗ — arts. 28-35, espelha as regras do split para o IBS

Resolução CGIBS nº 14/2026 — Estimativa oficial de alíquota

CBS: Alíquota ↗ — IVA total 27,91% (IBS 18,70% + CBS 9,21%)

LC nº 227/2026 — framework do Imposto Seletivo

IPI e Seletivo ↗ — produtos no escopo e alíquotas escalonadas

Ajuste SINIEF 49/2025 e 47/2025

ND e NC ↗ — regime dual de Notas de Débito e Crédito

Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026

Simples Nacional ↗ — incorporação de IBS/CBS ao Simples, fim do regime de caixa

Inteligência Tributária · PRICETAX

Central de inteligência · Maio — Out 2026

Notícias da Ivana

A Ivana não só avisa o que mudou na Reforma Tributária do Consumo — traduz cada atualização em impacto de preço, margem, crédito e caixa, com fonte oficial, grau de segurança e leitura própria da PRICETAX em cada edição.

Manchete principal

Prazos de 30/10 no centro da semana: 401 mil empresas precisam regularizar a opção pelo Simples e o TCU entrega ao Senado os cálculos da alíquota da CBS

61% dos pedidos de opção pelo Simples 2027 foram indeferidos por pendências; o regime regular já soma 917 mil pedidos; o pacote de NTs do valor líquido entra em homologação em 26/10; e o novo DANFE vai à produção em 01/12.

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Outubro de 2026

Parcialmente regulamentado Edição 019 · Publicado em 19/10/2026

Prazos de 30/10 no centro da semana: 401 mil empresas precisam regularizar a opção pelo Simples e o TCU entrega ao Senado os cálculos da alíquota da CBS

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o balanço da Receita (17/10) mostra 657 mil pedidos do Simples, 61% indeferidos por pendências — 401 mil empresas precisam regularizar até 30/10; o regime regular soma 917 mil pedidos; o pacote de NTs do valor líquido entra em homologação em 26/10; a Portaria MF nº 3.082 somou R$ 1,40/litro à subvenção do diesel importado; e a EC 141 não altera a Reforma.
Quem é afetado: as empresas com pedido de opção indeferido; cooperativas (prazo 31/10); importadores de diesel; quem emite documentos fiscais eletrônicos e DANFE.
Principal risco: perder o prazo de 30/10 e ficar fora do Simples em 2027; no caso das cooperativas, registrar a opção no portal sem enviar a listagem de associados, o que não conclui o procedimento.
Ação que merece atenção: conferir hoje a situação do pedido de opção e regularizar as pendências antes de 30/10.

FiscalSimples NacionalCBSTecnologiaSplit Payment

1. Regularização do Simples e regime regular do IBS/CBS

O balanço da Receita Federal (17/10) registrou 657 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional 2027, mas 61% foram indeferidos por pendências. São 401 mil empresas que precisam regularizar até 30/10 — quem não o fizer fica fora do regime em 2027.

O mesmo 30/10 encerra a opção pelo regime regular (híbrido) do IBS/CBS para o 1º semestre de 2027, que já soma 917 mil pedidos. O cancelamento de ambas as opções pode ser feito de 03/11 a 20/12 (Resolução CGSN nº 194/2026).
Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026 — DOU ↗ · Receita Federal — gov.br/receitafederal ↗

2. Homologação em 26/10 para todos os DF-e; produção em 16/11

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 8 (01/10) aprovou o pacote de NTs do valor líquido para todos os documentos fiscais eletrônicos: NF-e e NFC-e (NT 2026.008) e CT-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas (NT 2026.004-RTC). O Aviso ENCAT de 05/10 postergou a entrada em homologação para 26/10 e a produção para 16/11.

A partir de 2027, IBS, CBS e IS passam a compor o valor do produto (vProd), calculados por fora das bases; os campos vUnComLiq, vProdLiq e vProdLiqTot informam o líquido sem tributos. O campo vICMSPrevisto (pagamento antecipado) entra em produção apenas em 01/03/2027.
Fonte: Portal SVRS — Aviso ENCAT 05/10 ↗ · CGIBS — ATC nº 8 ↗

3. Importadores ganham R$ 1,40 por litro adicionais

A Portaria MF nº 3.082/2026 (DOU Edição Extra, 13/10) estabelece subvenção econômica adicional de R$ 1,40/litro aos importadores de óleo diesel e suas correntes, elevando o incentivo total nessas operações a R$ 3,52/litro. Objetivo: garantir abastecimento nacional e estabilizar preços.

O quadro do setor segue: PIS/Cofins e Cide zerados na gasolina e no etanol hidratado até 09/11 (Decreto nº 13.134/2026) e a CBS por litro já fixada a partir de 08/01/2027 (Portaria MF nº 3.074: gasolina R$ 0,7925/L, etanol R$ 0,1922/L, diesel R$ 0,3515/L).
Fonte: DOU — Portaria MF nº 3.082 ↗ · Planalto — Decreto nº 13.134/2026 ↗

4. Opção pelo regime específico do IBS/CBS encerra em 12 dias

O regime do art. 271 da LC 214/2025 reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS nas operações entre cooperativa e associado (e entre cooperativas). A opção vai até 31/10, com efeitos para todo o ano-calendário 2027 e irretratável durante o ano de vigência.

Atenção ao detalhe que indefere a maioria: registrar a opção no portal não conclui o procedimento — é obrigatório enviar a listagem de associados (arquivo REG001/REG099). Acesso: conta gov.br prata ou ouro + assinatura digital.
Fonte: LC 214/2025 — art. 271 ↗ · Roteiro oficial — Manual v1.1 (PDF) ↗

5. TCU tem até 30/10 para entregar os cálculos ao Senado

Depois do TCU (até 30/10), o Senado fixa a alíquota de referência até 15/12/2026. Sem fixação, valem temporariamente os cálculos do TCU. Em 2027 e 2028, a CBS é cobrada com a referência reduzida em 0,1 ponto percentual e o IBS em teste de 0,05% + 0,05%.

Lembrete: a CBS por litro dos combustíveis (Portaria 3.074) tem cronograma próprio e já está definida para 08/01/2027, independentemente dessa alíquota geral.
Fonte: LC 214/2025 — arts. 349 e 353 ↗

6. Fim da jornada 6x1 é promulgado — sem impacto tributário

A Emenda Constitucional nº 141 (DOU Edição Extra, 16/10) institui a jornada de 8 horas em 220 horas mensais, com transição por acordo ou convenção até 2028.

Para a Reforma Tributária: nenhuma alteração. Os prazos e comandos da EC 132/2023 (CBS em 01/01/2027, extinção do PIS/Cofins) seguem intactos. Monitoramos os desdobramentos trabalhistas para clientes empregadores.
Fonte: Planalto — EC nº 141/2026 ↗

7. Produção em 01/12: bloco de totais IBS/CBS/IS

A NT 2026.010 (01/10) altera a impressão do DANFE modelo 55: novo bloco Total IBS/CBS/IS logo após os totais de ICMS/IPI, classificação tributária e valores por item, além do código do regime do emitente (CRT). Produção: 01/12/2026.

Empresas que emitem DANFE impresso ou PDF precisam adequar os modelos de impressão até lá — são 44 dias a partir desta edição.
Fonte: Portal NF-e — NT 2026.010 v1.00 ↗

8. Integração dos PSPs com a Plataforma Pública desde 15/10

Os testes de integração entre provedores de serviços de pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment começaram em 15/10, em ambiente controlado e sem transações definitivas (Comunicado RFB/CGIBS de 30/09).

Os prazos em curso são das instituições de pagamento, não dos contribuintes: a data de obrigatoriedade para empresas segue sem ato publicado. Continuamos monitorando.
Fonte: CGIBS — Comunicado RFB/CGIBS ↗

Impacto empresarial

As datas se acumulam: 26/10 (homologação das NTs), 30/10 (regularização do Simples, regime regular e entrega do TCU), 31/10 (cooperativas) e 01/12 (novo DANFE). Para a maior parte dos pedidos do Simples, o problema não foi decidir, foi ter o cadastro regular. E a alíquota de referência da CBS ainda não existe: depois do TCU, o Senado tem até 15/12 para fixá-la, e sem fixação valem, temporariamente, os cálculos do TCU.

O que fazer agora

Verificar a situação do pedido de opção do Simples e regularizar as pendências até 30/10.
Cooperativas: enviar a listagem de associados (arquivo REG001/REG099), com conta gov.br prata ou ouro e assinatura digital, até 31/10.
Confirmar com o ERP a homologação do valor líquido (vUnComLiq, vProdLiq, vProdLiqTot) em 26/10 e a adequação do DANFE até 01/12.
Quem importa ou comercializa combustíveis: revisar as premissas de preço com a subvenção do diesel e a CBS por litro, em vigor a partir de 08/01/2027.

Leitura PRICETAX

Esta edição tem pouca novidade e muita contagem regressiva. O dado mais revelador não é o total de pedidos, é que 61% deles foram indeferidos: a Reforma está cobrando uma disciplina antiga, a de ter cadastro e regularidade fiscal em dia. Decidir bem o regime não adianta se o pedido não for deferido — e a alíquota da CBS, que vai orientar essa decisão, ainda está a semanas de existir.

"Você sabe se o pedido de opção da sua empresa foi deferido — ou está contando que sim?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver o impacto real dessas mudanças no seu negócio? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Parcialmente regulamentado Edição 018 · Publicado em 13/10/2026

Semana de prazos: a decisão do Simples termina em 15/10, o split payment entra em fase de testes e o leiaute fiscal de 2027 ganha datas definitivas

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a opção pelo Simples fecha em 15/10 e a do regime regular em 30/10; a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14 trouxe a primeira metodologia oficial de alíquotas, para combustíveis; as NTs foram remarcadas (homologação em 26/10, produção em 16/11); sem MP até 02/10, o Imposto Seletivo não será cobrado em 01/01/2027, com IPI zerado; e 86% das notas já destacam a CBS.
Quem é afetado: empresas que ainda não fecharam o regime do Simples; distribuidores e consumidores de combustíveis; emissores de documentos fiscais e seus ERPs; cooperativas; setores no escopo do Imposto Seletivo.
Principal risco: frear os projetos de 2027 por causa de declarações do cenário eleitoral, quando a CBS, o fim do PIS/Cofins e o cronograma do IBS são comandos da EC 132/2023, que só uma nova emenda altera.
Ação que merece atenção: fechar o Simples até 15/10, carregar no ERP as tabelas cClassTrib, CST e cCredPres e manter o cronograma de adequação.

FiscalSimples NacionalImposto SeletivoTecnologiaCBS

1. CGSN nº 194/2026: opção pelo Simples termina em 15/10 e pelo regime regular em 30/10

A Resolução CGSN nº 194 prorrogou os prazos da opção: Simples Nacional até 15/10/2026 e regime regular (híbrido) de IBS/CBS até 30/10/2026. O cancelamento irretratável pode ser feito entre 03/11 e 20/12. O balanço mais recente da Receita contabiliza 452.598 pedidos pelo Simples e 846.339 pelo regime regular. MEI não é afetado: a opção permanece em janeiro de 2027.
Fonte: DOU — Resolução CGSN nº 194/2026 ↗ · Receita Federal — Simples Nacional ↗

2. Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14: primeira metodologia oficial de alíquotas do IBS e da CBS

A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, publicada no DOU de 05/10, aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para fixação das alíquotas sobre combustíveis sujeitos ao regime específico do art. 172 da LC 214/2025. As alíquotas serão uniformes em todo o país e específicas por unidade de medida: CBS a partir de 2027; IBS a partir de 2029, com entrada gradual (10% em 2029 até 100% em 2033). Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão terão carga inferior à dos fósseis.
Fonte: Planalto — LC nº 214/2025, art. 172 ↗ · DOU — Seção 1, 05/10/2026 ↗

3. Notas Técnicas remarcadas: homologação 26/10 e produção 16/11; novo DANFE em 01/12

O Aviso ENCAT de 05/10 postergou as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10, 2026.008 v1.00 e 2026.009 v1.00 para 26/10 em homologação e 16/11 em produção (vICMSPrevisto: 01/02 e 01/03/2027). A NT 2026.010 (novo DANFE com bloco Total do IBS/CBS/IS) entra em produção em 01/12/2026. O Informe Técnico 2025.002 v1.70 divulgou as tabelas cClassTrib, CST e cCredPres — que devem ser carregadas no ERP.
Fonte: Portal SVRS — Aviso ENCAT 05/10/2026 ↗ · CGIBS — Atos Técnicos Conjuntos ↗

4. Sem rejeição por ausência de IBS/CBS até 31/12/2026 — mas a omissão é desconformidade

O Comitê Gestor da NFS-e Nacional confirmou: o sistema não rejeita automaticamente NFS-e sem os campos de IBS/CBS até 31/12/2026. Atenção: nota autorizada não é nota regular — a omissão configura desconformidade com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. O calendário segue: Simples Nacional no Emissor Nacional desde 01/11 e módulos especiais (plataformas digitais, locação, transporte municipal) em 01/12.
Fonte: Portal Nacional da NFS-e ↗

5. Sem MP até 02/10, produtos ficam sem Imposto Seletivo e sem IPI em 01/01/2027

Com o prazo da noventena vencido em 02/10 sem edição da Medida Provisória, os produtos sujeitos ao IS (tabaco, bebidas, veículos e refrigerantes) entram em 01/01/2027 sem a cobrança do novo tributo e com IPI zerado. O governo confirmou que a MP será enviada ao Congresso após o 2º turno das eleições (25/10). Para o ERP: a parametrização do IS fica condicionada à publicação futura.
Fonte: Valor Econômico — 28/09/2026 ↗ · Planalto — ADCT art. 126 (EC 132) ↗

6. 86% das notas fiscais emitidas já destacam a CBS

O painel ROC da Receita Federal (atualizado 08/10) mostra 3,7 bilhões de notas com destaque da CBS nos últimos 30 dias, contra 600 milhões sem o campo. Por documento: CT-e 87%, NFCom 82%, NFC-e 81% e NF-e 78%. Dos 1,27 milhão de estabelecimentos obrigados, 489.326 já destacam em todas as notas. O prazo de tolerância vai até 31/12/2026 — as rejeições e sanções começam em 2027.
Fonte: Receita Federal — painel ROC ↗

7. Integração dos PSPs com a Plataforma Pública começa em 15/10

O calendário oficial mantém 15/10 como início dos testes de integração entre instituições de pagamento e a Plataforma Pública, em ambiente controlado e sem efeitos para os contribuintes. Formulários e instruções chegam em 13/11 e a inscrição abre a demais PSPs em 16/11. Os prazos são das instituições de pagamento, não das empresas. A data de obrigatoriedade do split segue sem ato publicado.
Fonte: CGIBS — Atos Técnicos Conjuntos ↗

8. Regime específico de IBS e CBS: adesão facultativa até 31/10

A Orientação Conjunta RFB/CGIBS disponibilizou a opção pelo regime específico de IBS e CBS para sociedades cooperativas no Portal de Serviços da Receita Federal. A adesão é facultativa e vale para 2027: quem não aderir recolhe pelo regime regular.
Fonte: Orientação Conjunta RFB/CGIBS ↗

9. Declarações sobre o futuro da Reforma: o que pode (e o que não pode) mudar até 2027

Integrantes da equipe econômica de um eventual próximo governo manifestaram publicamente a intenção de rever o split payment. Do ponto de vista técnico, é preciso separar o que é ajustável do que exige mudança estrutural: o split payment é regulamentável por ato conjunto da RFB e do CGIBS — e, de fato, já foi reavaliado em agosto, passando a ser opcional em 2027.

Já a cobrança da CBS a partir de 01/01/2027, a extinção do PIS/Cofins e o cronograma do IBS (2029-2033) são comandos da Emenda Constitucional nº 132/2023 — aprovada pela Câmara em 2020, pelo Senado em 2022 e promulgada com ampla base política. Alterá-los exige nova emenda constitucional: maioria qualificada em dois turnos nas duas Casas, um processo de meses que, por definição, não alcança janeiro de 2027.

Posição PRICETAX: até que exista alteração legislativa concreta, o cronograma vigente segue — alíquota da CBS fixada até 15/12 e novos leiautes em produção em 16/11 e 01/12. Empresas que suspendem projetos de adequação apostam na hipótese mais improvável. A recomendação é objetiva: manter e acelerar os projetos para 2027.
Fonte: Planalto — EC nº 132/2023 ↗

Impacto empresarial

A semana mistura prazos curtos (Simples, cooperativas) com datas de leiaute que se movem (26/10, 16/11, 01/12). A noventena perdida tira o Imposto Seletivo e o IPI do preço de 2027, mas só adia a definição: a parametrização do IS fica condicionada a uma MP que, segundo o governo, virá depois do 2º turno (25/10). E o dado de 86% das notas com CBS destacada lembra que a tolerância acaba em 31/12/2026 — rejeições e sanções começam em 2027.

O que fazer agora

Fechar a opção do Simples até 15/10 e a do regime regular até 30/10; cooperativas que queiram o regime específico têm até 31/10.
Carregar no ERP as tabelas cClassTrib, CST e cCredPres do Informe Técnico 2025.002 v1.70 e reagendar a homologação das NTs para 26/10.
Se atua com combustíveis, acompanhar a metodologia da Portaria Conjunta nº 14 nas premissas de preço e carga.
Manter a parametrização do Imposto Seletivo como pendente e não suspender os projetos de adequação para 2027.

Leitura PRICETAX

A discussão eleitoral é ruído com data de validade; o cronograma legal é comando constitucional. O risco real de outubro é o inverso do que as manchetes sugerem: empresas que freiam projetos por causa de uma declaração política enquanto os leiautes seguem para produção em 16/11 e 01/12. A noventena perdida do Imposto Seletivo mostra que existe incerteza de verdade — mas ela está na alíquota e na data de um tributo específico, não na espinha dorsal do IBS/CBS.

"Se o cronograma constitucional não muda até janeiro, o projeto de adequação da sua empresa está no ritmo certo?"

Parcialmente regulamentado Edição 017 · Publicado em 05/10/2026

Outubro abre com os prazos remarcados e o leiaute fiscal de 2027 tomando forma: o Simples ganhou 15 dias extras, o DANFE da Reforma já tem data de produção e a NF-e passa a separar preço de tributo

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Resolução CGSN nº 194 prorrogou a opção pelo Simples para 15/10 e pelo regime regular (híbrido) para 30/10; a NT 2026.010 fixou o novo DANFE em produção em 01/12; a NT 2026.008 passa IBS, CBS e IS a compor o Valor Total Bruto da NF-e a partir de 2027; a NFS-e com destaque de IBS/CBS vale desde 01/10; e a DeRE entrou em produção.
Quem é afetado: empresas que ainda não decidiram o regime do Simples; quem emite NF-e, NFS-e e DANFE e os ERPs que sustentam essa emissão; empresas de lucro real obrigadas à DeRE.
Principal risco: usar a prorrogação para adiar a decisão em vez de simular — e parametrizar o ERP sobre um leiaute que ainda se move (a regra de validação da base de cálculo do IBS/CBS foi removida da NF-e, aguardando orientação normativa).
Ação que merece atenção: simular o Simples antes de 15/10 e pedir ao fornecedor do ERP o plano para as NTs 2026.008 e 2026.010 e para o leiaute da DeRE.

FiscalSimples NacionalTecnologiaSplit Payment

1. CGSN nº 194/2026 prorroga os prazos: Simples até 15/10 e regime regular até 30/10

A Resolução CGSN nº 194, de 25/09, publicada no DOU de 28/09 (edição extra), prorroga de 30/09 para 15/10/2026 o prazo de opção pelo Simples Nacional e para 30/10/2026 o prazo de opção pelo regime regular (híbrido) de IBS/CBS para o 1º semestre de 2027.

O cancelamento da opção, em caráter irretratável, poderá ser feito entre 03/11 e 20/12/2026. O Simei (MEI) não é atingido: a opção permanece em janeiro de 2027, conforme esclarecimento da Receita Federal. Empresas que deixaram a decisão para a última hora ganharam duas semanas — use o tempo para simular cenários em vez de adiar a escolha.
Fonte: DOU — Resolução CGSN nº 194/2026 ↗

2. Novo DANFE da NF-e entra em produção em 01/12/2026, sem fase de homologação

Aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 8 (29/09), a NT 2026.010 altera o leiaute de impressão do DANFE: novo bloco “Total do IBS/CBS/IS” no total da nota, campo Código do Regime Tributário (CRT) do emitente, espaço reservado para o regime de apuração do IBS/CBS (tag ainda não definida) e exibição da alíquota efetiva quando houver redução ou compra governamental.

Em 2026, fase de teste com alíquotas fixas (IBS 0,1% + CBS 0,9%); de 2027 a 2028, IBS UF 0,05% + IBS Municipal 0,05% (art. 344 da LC 214). O QR Code ganha espaço no novo leiaute, com extensão aos demais formatos prevista em NT futura. Há dois modelos de referência: vertical (principal) e horizontal (alternativo).
Fonte: Portal NF-e / SVRS ↗

3. A NF-e aprende a separar preço de tributo: IBS, CBS e IS compõem o Valor Total Bruto a partir de 2027

A partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS passam a compor o Valor Total Bruto (vProd), exceto em notas de importação. O tributo entra no preço informado no documento, mas não na própria base de cálculo — o IVA “por fora” — e não volta a ser somado no total da nota, para evitar duplicidade.

Para preservar o valor da mercadoria sem tributos, a NT cria três campos: vUnComLiq (líquido unitário), vProdLiq (líquido do item) e vProdLiqTot (líquido total da nota). Em 2026 os campos são facultativos; a rejeição por ausência fica para implementação futura. Cronograma: homologação em 05/10, produção em 03/11. Atenção adicional: a regra que validava a base de cálculo do IBS/CBS (UB16-10) foi removida, aguardando orientação normativa — sinal de instabilidade para quem parametriza ERPs.
Fonte: Portal NF-e / SVRS ↗

4. NFS-e com destaque de IBS/CBS passa a valer para a maioria dos serviços

Desde 01/10, a NFS-e deve destacar IBS e CBS para a maioria dos serviços sujeitos a ISS. Vale para empresas de lucro presumido e de lucro real com receita acima de R$ 4,8 milhões/ano; o Simples Nacional não é alcançado. Atividades como plataformas digitais, software, data centers, transporte municipal, bens imateriais e locações ficam para 01/12/2026.

Até 31/12/2026, a ausência dos dados não rejeita a nota, mas configura desconformidade. Sistemas emissores precisam estar preparados para o leiaute aprovado pelo Ato Técnico nº 7.
Fonte: Receita Federal — NFS-e ↗

5. DeRE entra em produção em 01/10; segunda fase chega em 15/11

A Receita Federal disponibilizou em produção os endpoints da Declaração Regular (DeRE) — api.receitafederal.gov.br — com autenticação OAuth 2.0 (Receita Integra), certificado ICP-Brasil e XSD de produção. Os leiautes estão na versão 1.3, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 6.

A segunda fase da obrigatoriedade entra em 15/11/2026. Empresas de lucro real devem validar com o fornecedor do ERP se a versão do leiaute e o fluxo de credenciais já estão implementados.
Fonte: SPED / Receita Federal ↗

6. Testes de integração dos PSPs com a Plataforma Pública começam em 15/10

O comunicado RFB/CGIBS de 30/09 criou o primeiro calendário oficial da Plataforma Pública do Split Payment: indicação de PSPs por representação associativa até 02/10; testes de integração a partir de 15/10, em ambiente controlado, sem transações definitivas; formulários e instruções em 13/11; inscrição aberta aos demais PSPs a partir de 16/11.

Os prazos são das instituições de pagamento — não das empresas contribuintes. A data de início da obrigatoriedade segue sem ato publicado. Alternativa em 2027: RAD, Recolhimento pelo Adquirente (art. 36 da LC 214).
Fonte: CGIBS ↗

7. 441.825 pedidos pelo Simples e 840.516 pelo regime regular

O balanço divulgado pela Receita Federal em 02/10 contabiliza 441.825 solicitações de opção pelo Simples Nacional (eram 392.117 em 30/09) e 840.516 pelo regime regular do IBS/CBS (eram 817.461). O volume acelerou na semana do prazo original — sinal de que a prorrogação do CGSN nº 194 deve manter o ritmo alto até 15/10 e 30/10.
Fonte: Receita Federal — balanço de 02/10/2026 ↗

8. 13 ajustes SINIEF alteram NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e com datas a partir de 05/10

O Despacho CONFAZ nº 42 (11/09, DOU 14/09) aprovou 13 Ajustes SINIEF vinculando especificações técnicas de NF-e, NFC-e, NFCom, BP-e, NF3e, CT-e, CT-e OS, MDF-e e DC-e. As datas são escalonadas: algumas imediatas, outras em 05/10, 01/11 e retroativas a 01/09.

Destaques: recusa de mercadoria na NF-e (imediato), procedimento de rejeição no CT-e (05/10), depósitos compartilhados de produtores rurais (01/11) e vedação de conversão de NF-e em NFC-e com prazo até 14/12/2026. Confirme com o ERP quais regras já foram implantadas.
Fonte: DOU — Despacho CONFAZ nº 42 ↗

Impacto empresarial

O leiaute fiscal deixou de ser rascunho: o DANFE tem data de produção, a NF-e passa a separar preço de tributo e a NFS-e já exige o destaque de IBS/CBS (sem rejeição até 31/12, mas a omissão é desconformidade). Para quem emite documentos, isso é projeto de ERP com prazo, não assunto de 2027. Para o Simples, os 15 dias extras resolvem a data, mas não resolvem a falta de simulação.

O que fazer agora

Simular DAS puro × regime regular (híbrido) com os dados da operação e fechar a escolha dentro dos novos prazos (15/10 para o Simples; 30/10 para o regime regular).
Pedir ao fornecedor do ERP o cronograma de adequação à NT 2026.008 (valor líquido) e à NT 2026.010 (novo DANFE, em produção em 01/12).
Se emite NFS-e, confirmar que os campos de IBS/CBS estão sendo gerados, mesmo sem rejeição até 31/12.
Se é de lucro real, validar com o ERP a versão 1.3 do leiaute da DeRE, as credenciais OAuth e o certificado antes da segunda fase, em 15/11.

Leitura PRICETAX

Outubro mostra duas Reformas andando em velocidades diferentes: a do calendário, que continua sendo remarcada — o Simples ganhou 15 dias —, e a do leiaute, que já tem data e não espera ninguém. O custo mais alto para a empresa raramente é o prazo que muda; é o ERP que não acompanha. E uma regra de validação removida da NF-e no meio do caminho é o lembrete de que parametrizar cedo exige conferir, sempre, qual é a versão vigente da nota técnica.

"Quando o prazo muda, a sua empresa usa o tempo extra para simular — ou só para adiar a decisão?"

Setembro de 2026

Parcialmente regulamentado Edição 016 · Publicado em 28/09/2026

Simples fecha a escolha de regime em 30/09, a noventena do Imposto Seletivo vence em 02/10, o split payment ganha seis manuais técnicos e a Duimp entra com campos de CBS/IBS em produção

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Receita contabilizou 776.148 pedidos de opção até 25/09 e a escolha de regime fecha em 30/09; o prazo para a MP do Imposto Seletivo vence em 02/10; o Ato Técnico Conjunto nº 5 aprovou seis manuais da Plataforma Pública do Split Payment (incluindo um Manual de Segurança inédito); e os campos de CBS/IBS da Duimp entraram em produção em 27/09.
Quem é afetado: empresas do Simples que ainda não decidiram o modelo de recolhimento; setores no escopo do Imposto Seletivo; times de TI que vão integrar com o split payment; importadores que usam a Duimp.
Principal risco: deixar a decisão do Simples para o último dia, ou tratar a alíquota de 10% usada na estimativa do cashback como definitiva — é premissa de cálculo, ainda não fixada.
Ação que merece atenção: fechar a escolha do Simples até 30/09 e revisar no ERP/despachante os novos campos da Duimp (UF e município do destinatário).

FiscalSimples NacionalImposto SeletivoSplit PaymentCBS

1. Escolha entre Simples unificado e regime regular termina em 30/09

O balanço mais recente da Receita Federal (25/09) contabiliza 776.148 pedidos de opção. A decisão define o modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027.
Fonte: Receita Federal — balanço de 25/09/2026 ↗

2. Sem MP publicada até o fim da noventena, o Imposto Seletivo não pode ser cobrado em 2027

O prazo para edição da Medida Provisória com as alíquotas vence em 02/10. A indecisão ameaça o início da cobrança do tributo em janeiro.
Fonte: Valor Econômico — 28/09/2026 ↗

3. Seis manuais da Plataforma Pública do Split Payment aprovados, incluindo Manual de Segurança inédito

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 5 aprova: Manual de Operações v1.0.1, Manual de Integração v1.1.1, openAPI v1.1.1, Manual de Tempos v1.0.1, Manual de Redes v1.0.1 e o inédito Manual de Segurança v1.0.0.
Fonte: CGIBS — Atos Técnicos Conjuntos ↗

4. Campos de CBS/IBS da Duimp entram em produção

A Notícia Siscomex Importação nº 100/2026 disponibilizou em produção, a partir de 27/09, as alterações da Duimp para a Reforma Tributária do Consumo. A declaração passa a exigir UF e município do destinatário.
Fonte: DOU/Siscomex — Notícia nº 100/2026 ↗

5. Cashback da CBS pode chegar a R$ 354 por ano para famílias do Bolsa Família

A devolução chega em 2027 para famílias de baixa renda (renda per capita até R$ 810,50), cerca de 70 milhões de pessoas elegíveis. Com alíquota de 10% — premissa de cálculo, ainda não fixada — o valor médio estimado é de R$ 350 a R$ 354 por ano.
Fonte: Folha de S.Paulo — 28/09/2026 ↗

6. PGFN veda analogia e interpretação extensiva no art. 6º da LC 214/2025

Em parecer (SEI nº 293/2026/MF), a PGFN posicionou que o art. 6º da LC 214/2025 trata de hipóteses de não incidência e admite apenas interpretação literal.
Fonte: ConJur — 26/09/2026 ↗

Impacto empresarial

Esta edição concentra prazos que não esperam definição: o Simples fecha em 30/09 e a janela da MP do Imposto Seletivo vence em 02/10, ambos antes de saber a alíquota final da CBS. Do lado operacional, a Plataforma Pública do Split Payment já tem seis manuais aprovados e a Duimp já exige campos novos em produção — quem depende de importação ou pretende integrar o split não pode tratar a Reforma como assunto só de 2027.

O que fazer agora

Se ainda não decidiu o modelo do Simples (DAS puro × regime regular de IBS/CBS), fechar a escolha até 30/09.
Se atua em setor no escopo do Imposto Seletivo, acompanhar a edição da MP (prazo de 02/10) e manter dois cenários de preço.
Repassar ao time de TI os seis manuais aprovados do split payment, em especial o novo Manual de Segurança.
Se importa, confirmar com o ERP/despachante o preenchimento da UF e do município do destinatário na Duimp.

Leitura PRICETAX

Há semanas em que a Reforma entrega prazo, e há semanas em que entrega infraestrutura. Esta entrega as duas ao mesmo tempo: de um lado, decisões irreversíveis por 12 meses (regime do Simples) sendo tomadas sem a alíquota da CBS; do outro, manuais, campos e sistemas que só têm valor para quem se prepara antes de ser obrigado. Um número de pedidos de opção como 776 mil mostra que o mercado está decidindo — a pergunta é se está decidindo com simulação ou com palpite.

"Sua escolha de regime do Simples para 2027 foi feita com uma simulação do seu caso, ou só com a regra geral de "quem vende para empresa vai de híbrido"?"

Parcialmente regulamentado Edição 015 · Publicado em 22/09/2026

Liminar em São Paulo assegura cálculo do ICMS sem IBS e CBS na base (caso concreto), empresas do Simples entram na última semana de decisão e cooperativas ganham regime específico até 31/10

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar a uma empresa (Privalia Brasil) para calcular o ICMS sem incluir IBS e CBS na base durante a transição; restam oito dias para a decisão do Simples (30/09); RFB e CGIBS publicaram orientação conjunta sobre o regime específico de cooperativas (adesão até 31/10); e a lista oficial de produtos do IPI zero segue pendente.
Quem é afetado: empresas com operações sujeitas a ICMS que discutem a base de cálculo; empresas do Simples decidindo regime; sociedades cooperativas; indústrias que parametram o ERP para o IPI zero.
Principal risco: tratar a liminar como regra geral — é decisão em caso concreto, que contesta a orientação da Sefaz-SP mas não a substitui; e esperar a lista do IPI zero para só então começar a parametrizar o ERP.
Ação que merece atenção: fechar a decisão do Simples até 30/09 e, se for cooperativa, avaliar a opção pelo regime específico até 31/10.

FiscalJurídicoSimples NacionalCBSIPI

1. Liminar em São Paulo fortalece a tese dos contribuintes

A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo assegurou à Privalia Brasil S.A. o direito de calcular o ICMS sem incluir IBS e CBS em sua base durante a transição. A decisão se apoia no “silêncio eloquente” da LC nº 227/2026: a lei incluiu expressamente o Imposto Seletivo na base do ICMS, mas não fez o mesmo com IBS e CBS. O precedente contesta a orientação da Sefaz-SP.
Fonte: TJSP — processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053 ↗

2. Últimos oito dias para a decisão tributária de 2027

O prazo para ingresso no Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS termina em 30 de setembro.
Fonte: Receita Federal — Simples Nacional e IBS/CBS em 2027 ↗

3. Receita Federal e CGIBS publicam orientação conjunta sobre cooperativas

A opção pelo regime específico de IBS e CBS para sociedades cooperativas já está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal. A adesão é facultativa e deve ser feita até 31 de outubro de 2026.
Fonte: Orientação Conjunta RFB/CGIBS ↗

4. A lista oficial de produtos do IPI zero continua pendente

Não foi localizado o ato previsto no art. 454, § 3º, da LC nº 214/2025 com a relação dos produtos que terão o IPI reduzido a zero em 2027. Também não foi publicada a norma com as alíquotas do Imposto Seletivo. O comando constitucional permanece válido, mas a ausência da lista impede a parametrização definitiva do ERP produto por produto.
Fonte: Planalto — LC nº 214/2025 ↗

5. Receita entrega metodologia da CBS ao TCU, mas sem divulgar alíquota

A Receita Federal encaminhou ao TCU o modelo de cálculo da alíquota de referência da CBS, sem apresentar previamente o percentual estimado. O próximo marco é 30 de outubro, quando o TCU deve encaminhar o cálculo ao Senado.
Fonte: Receita Federal — notícias de setembro de 2026 ↗

6. R$ 1,3 bilhão em inconsistências de PIS/Pasep/Cofins podem ser regularizados

As empresas notificadas devem consultar a caixa postal e revisar as informações antes de 10/11/2026. PIS e Cofins são extintos em 31/12/2026, substituídos pela CBS a partir de 2027.
Fonte: Receita Federal — regularização de créditos ↗

Impacto empresarial

A semana mistura uma disputa que só começou (a base do ICMS), um prazo irreversível (Simples, 30/09) e duas pendências que travam sistema: sem a lista do IPI zero e sem a norma do Imposto Seletivo, o ERP das indústrias não fecha a parametrização produto por produto. Para quem tem PIS/Cofins notificado, há ainda uma janela curta de regularização antes de 10/11, com o tributo sendo extinto em 31/12.

O que fazer agora

Decidir o Simples (DAS puro × regime regular de IBS/CBS) até 30/09.
Se cooperativa, avaliar a opção pelo regime específico no Portal de Serviços da Receita até 31/10.
Se tem operação sujeita a ICMS e discute a base, levar a decisão do TJSP ao jurídico como precedente em caso concreto — não como regra geral.
Conferir a caixa postal da Receita: se houver notificação de inconsistência de PIS/Pasep/Cofins, revisar antes de 10/11/2026.

Leitura PRICETAX

Uma liminar é um sinal, não uma regra: a decisão do TJSP mostra que a tese contra a inclusão de IBS e CBS na base do ICMS tem fôlego, mas vale só para a empresa que a obteve e contesta a orientação da Sefaz-SP sem derrubá-la. Já a pendência da lista do IPI zero é um problema de outra natureza: o direito existe por comando constitucional, mas o sistema não consegue ser parametrizado sem o ato que diz quais produtos entram.

"Se a lista oficial do IPI zero sair só em dezembro, seu ERP vai estar parametrizado por produto a tempo de 01/01/2027 — ou você vai descobrir isso na primeira nota?"

Parcialmente regulamentado Edição 014 · Publicado em 14/09/2026

Receita entrega ao TCU o cálculo da alíquota da CBS, IPI zero é comando constitucional para 2027, e Split Payment avança na parte técnica

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Receita entregou hoje ao TCU o cálculo da alíquota da CBS (Senado fixa até 15/12); o IPI vai a zero em 2027 por comando constitucional autoaplicável; o split payment avançou na parte técnica (manuais da Plataforma Pública aprovados); e a SEFAZ/SP reacendeu a polêmica sobre IBS/CBS na base do ICMS.
Quem é afetado: empresas do Simples decidindo o regime até 30/09 sem saber a alíquota definitiva; indústrias fora da Zona Franca de Manaus; empresas com operações interestaduais; times de TI que vão integrar com a Plataforma Pública do split.
Principal risco: tratar a estimativa técnica da PRICETAX (8,80%-9,50%) como definitiva, ou ignorar a controvérsia SEFAZ/SP sobre ICMS x IBS/CBS em cadeias interestaduais.
Ação que merece atenção: simular com o corredor 9,21%-9,50% de CBS até dezembro, e monitorar o PLP 16/2025 que tenta barrar a inclusão de IBS/CBS na base do ICMS.

FiscalCBSIPISplit Payment

1. Alíquota da CBS: a conta que o Senado precisa fechar até 15 de dezembro

A CBS entra em vigor em 01/01/2027, mas a alíquota ainda não existe. Cronograma: hoje (14/09) a Receita entrega ao TCU a proposta de cálculo; até 30/10 o TCU remete os cálculos ao Senado; até 15/12 o Senado fixa a alíquota de referência. Se o Senado não fixar no prazo, valem temporariamente os cálculos do TCU. A leitura técnica da PRICETAX (Parecer nº 25/2026) deriva uma faixa de 8,80% a 9,50%, com piso técnico de 9,21% e premissa de trabalho em 9,30%. Em 2027 e 2028, a CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual enquanto o IBS testa a 0,10% — a nota de 2027 nasce com CBS de 9,20% + IBS de 0,10%.
Fonte: CGIBS — Resoluções ↗

2. IPI zero em 2027 é comando constitucional — o risco de atraso está no Imposto Seletivo

O IPI vai a zero em 01/01/2027 por comando constitucional autoaplicável (ADCT, art. 126) — não depende de decreto ou MP. Mais de 95% dos produtos perdem a alíquota; o imposto sobrevive só na Zona Franca de Manaus. O Imposto Seletivo, orçado em R$ 41,9 bi para 2027, incide sobre fumígenos, bebidas, veículos, minerais e apostas — mas as alíquotas ainda não existem. A MP precisa sair até ~03/10 (noventena) e virar lei até 31/12. O risco real de atraso é do Imposto Seletivo, não do IPI.
Fonte: Planalto — LC nº 214/2025 (arts. 409 e 454) ↗

3. Split payment avança na parte técnica: manuais da Plataforma Pública são aprovados

O Ato Técnico Conjunto RFB/SUARA/CGIBS nº 4 (28/08, publicado 08/09) aprovou o Manual de Habilitação de Participantes v1.0.0 e o Manual de Redes v1.0.0 da Plataforma Pública do Split Payment. O ato não estabelece data de início — o split obrigatório só chega em 2028 — mas mostra que a preparação técnica não parou. Empresas que vão operar com split (sobretudo cadeias B2B de alto volume) já podem estudar os manuais.
Fonte: CGIBS — Atos Técnicos Conjuntos ↗

4. SP afirma que IBS e CBS entram na base do ICMS a partir de 2027 — e o Congresso quer barrar

A Resposta à Consulta nº 33.083/2026 da Fazenda paulista afirma que, em 2026, IBS e CBS não integram a base do ICMS — mas que, a partir de 2027, quando se tornarem efetivamente exigíveis, passam a compor o "valor da operação" e entram no cálculo. A tese já ganhou adesão de outros fiscos e abre risco de tributação em cascata, com 27 interpretações estaduais possíveis. Tramita na Câmara o PLP 16/2025, que altera a Lei Kandir e a LC 214 para excluir IBS/CBS da base do ICMS.
Fonte: SEFAZ/SP — RC nº 33.083/2026 ↗ · Câmara — PLP 16/2025 ↗

5. Faltam 16 dias: opção do Simples 2027 e escolha do modelo IBS/CBS terminam em 30/09

Até 30 de setembro, as empresas do Simples devem solicitar o ingresso para 2027 e escolher o modelo de recolhimento: permanecer no DAS puro ("Simples normal") ou migrar para o híbrido, apurando os novos tributos por fora, com transferência de crédito integral. Quase só vende ao consumidor final → DAS puro. Meio de cadeia, vende para outras empresas → avaliar o híbrido. O MEI não escolhe. Com a alíquota da CBS só chegando em dezembro, a decisão precisa ser feita por cenário.
Fonte: Receita Federal — Notícia oficial de 01/09/2026 ↗

6. NT 2026.009 e atualizações de tabelas: o que mudou no Portal NF-e

O Portal NF-e publicou a Nota Técnica 2026.009 v.1.00 (09/09), com correção em regra de validação, além dos Informes Técnicos 2023.002 v.2.10 (04/09) e 2024.001 v.2.40 (03/09), que atualizam tabelas de NCM. Atualizações de validação e tabela são a causa mais comum de rejeição em produção — confira com o fornecedor do ERP se as versões já estão aplicadas.
Fonte: Portal NF-e ↗

Impacto empresarial

Esta edição junta duas certezas e duas incertezas. Certezas: o IPI zera por comando constitucional (sem depender de decreto) e o split payment segue avançando tecnicamente, mesmo sem data de obrigatoriedade. Incertezas: a alíquota da CBS só fecha em dezembro, e a disputa sobre IBS/CBS na base do ICMS pode gerar tributação em cascata em cadeias interestaduais antes mesmo da Reforma completar sua transição. Empresas que decidem regime, preço ou contrato agora precisam trabalhar com corredores, não com números fechados.

O que fazer agora

Simular a decisão do Simples 2027 com o corredor 9,21%-9,50% de CBS, não com um número fechado.
Se sua indústria está fora da Zona Franca de Manaus, simule o efeito líquido do IPI zero por produto — a perda de créditos pode neutralizar parte do ganho.
Se tem operações interestaduais, acompanhe o PLP 16/2025 — a definição sobre ICMS x IBS/CBS pode mudar sua formação de preço em 2027.
Repasse ao time de TI a aprovação dos manuais de Habilitação e Redes do split payment, mesmo sem data obrigatória — a fase de testes tende a ser concorrida.

Leitura PRICETAX

Quando quatro notícias como essas saem no mesmo dia, a tentação é tratá-las isoladamente. Mas elas contam uma história só: a Reforma está avançando em partes desiguais — o que depende só de comando constitucional (IPI) anda; o que depende de fixação política (alíquota, Imposto Seletivo) atrasa; o que depende de interpretação fiscal (ICMS x IBS/CBS) vira disputa. Planejar 2027 exige separar essas três velocidades, não tratá-las como uma reforma só.

"Sua empresa já separou, no planejamento de 2027, o que é certeza constitucional do que ainda depende de decisão política ou interpretação fiscal?"

Regulamentado Edição 013 · Publicado em 08/09/2026

Simples Nacional tem prazo de opção até 30/09, split payment obrigatório só em 2028, e DeRE publica leiautes com primeira entrega em 15/11

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Receita confirmou o cronograma do split payment — pronto no início de 2027, mas opcional e gradual, com obrigatoriedade só em 2028; a DeRE publicou os leiautes dos eventos transacionais, com primeira entrega em 15/11; a segunda onda de documentos fiscais (NFS-e geral, NFCom, DIR) começa em 01/10; e o Programa Nacional de Conformidade Tributária dá vantagens a quem está em dia.
Quem é afetado: empresas do Simples decidindo o modelo de recolhimento até 30/09; quem tem benefício fiscal ou regime especial (precisa da DeRE); prestadores de serviço, comunicação e importadores de remessa (segunda onda de 01/10).
Principal risco: achar que "split payment em 2027" significa liga geral de uma vez — na verdade é opcional e sobe meio de pagamento por meio de pagamento, com obrigatoriedade só em 2028.
Ação que merece atenção: confirmar com o fornecedor do ERP se o leiaute já preenche os grupos de IBS/CBS antes de 01/10, e verificar se sua empresa precisa da integração com a DeRE.

FiscalSimples NacionalSplit PaymentTecnologia

1. Simples 2027: prazo de opção está aberto e vai até 30 de setembro

A Receita Federal abriu em 01/09 o prazo para as empresas solicitarem o ingresso no Simples Nacional 2027 e, ao mesmo tempo, escolherem o modelo de recolhimento do IBS e da CBS: permanecer no DAS ("Simples puro") ou migrar para o híbrido, com aproveitamento de créditos. A decisão vale para o primeiro semestre de 2027. O MEI não escolhe — permanece no Simples puro. Em março de 2027 a janela reabre para valer a partir do segundo semestre.
Fonte: Receita Federal — Notícia oficial de 01/09/2026 ↗

2. Split payment obrigatório só a partir de 2028, confirma a Receita

A Receita detalhou o cronograma real: o sistema do governo estará pronto no início de 2027, mas começará de forma opcional, meio de pagamento a meio de pagamento — primeiro TED, depois Pix estático, subindo gradualmente ao longo do ano. A obrigatoriedade só chega quando todas as instituições de pagamento estiverem integradas — o que deve ocorrer em 2028. Em 2027, sem split obrigatório, o recolhimento segue como hoje: apuração mensal e Darf, com ressarcimento de créditos em até dois meses; quem quiser crédito mais rápido pode usar o RAD (Recolhimento pelo Adquirente).
Fonte: g1 / Receita Federal — 30/08/2026 ↗

3. DeRE publica leiautes na versão 1.2.0 — primeira entrega dura em 15 de novembro

Foi publicada a versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto nº 3 (DOU 02/09). Traz os leiautes dos eventos transacionais (D-2000, D-3000 e D-4000), controle de deduções da base de cálculo, reabertura de competência e schemas XSD. Eventos de tabela entram em exigência em 01/10; eventos periódicos mensais em 15/11, com a primeira entrega cobrindo a apuração de outubro/2026. O Manual de Orientação (MOD) ainda não saiu.
Fonte: CGIBS — Documentos Técnicos / Ato Técnico nº 3 ↗

4. Segunda onda: NFS-e geral, NFCom e DIR entram em exigência em 01/10

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, a partir de 01/10/2026 passam a exigir os campos de IBS/CBS a NFS-e (serviços sujeitos ao ISS em geral), a NFCom (modelo 62, comunicação) e a DIR (importação de remessa). Em seguida vem a terceira onda, em 01/12, com locações, condomínios e a nova NF-e de alienação de imóveis. A rejeição pela ausência dos campos está suspensa, mas o dever de preencher existe.
Fonte: CGIBS — Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 ↗

5. PNCT: empresas em dia passam a ter prioridade em restituições e CND facilitada

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5 instituiu o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), que classifica empresas por perfil de risco fiscal. Empresas em conformidade ganham prioridade no recebimento de restituições e emissão facilitada de Certidão Negativa de Débito; as de maior risco entram em monitoramento intensificado. Estar em dia com obrigações acessórias deixa de ser só evitamento de multa e passa a gerar vantagem competitiva direta.
Fonte: CGIBS — Atos Conjuntos RFB/CGIBS ↗

Impacto empresarial

O alívio de saber que o split payment não é obrigatório em 2027 não pode virar desatenção: a segunda onda de documentos fiscais chega em 01/10, a DeRE cobra sua primeira entrega em 15/11, e a decisão do Simples fecha em 30/09. São três prazos duros em oito semanas — quem tratar "split adiado" como "Reforma adiada" corre o risco de chegar atrasado nos compromissos que continuam de pé.

O que fazer agora

Fechar a decisão do Simples (DAS puro × híbrido) até 30/09 — mapear se seus clientes são majoritariamente B2C ou B2B.
Confirmar com o ERP se a NFS-e, NFCom e DIR já preenchem os grupos de IBS/CBS antes de 01/10.
Se sua empresa tem regime especial ou benefício fiscal, verificar a exigência de integração com a DeRE (primeira entrega 15/11).
Avaliar a adesão ao PNCT — priorização de restituição e CND facilitada valem a checagem de conformidade agora.

Leitura PRICETAX

"Split payment só em 2028" é a manchete que mais alivia — e a que mais distrai. Enquanto o mecanismo automático não chega, o calendário duro da Reforma continua rodando: segunda onda de DF-e em outubro, DeRE em novembro, decisão do Simples em setembro. Nenhum desses três prazos depende de o split estar pronto. Tratar um adiamento como sinal de que "dá pra esperar" é o erro mais caro desta fase.

"Sua empresa está de olho nos três prazos de verdade — Simples (30/09), segunda onda de DF-e (01/10) e DeRE (15/11) — ou só no split payment, que já foi adiado duas vezes?"

Nota institucional Edição Especial · Publicado em 07/09/2026

O que o 7 de Setembro tem a ver com impostos? Muito mais do que parece

Entenda em 30 segundos

O que é: uma edição especial de reflexão sobre a história tributária do Brasil, publicada no feriado da Independência — não uma notícia factual como as demais edições.
Por que existe: conectar 500 anos de história tributária brasileira (do Quinto colonial ao novo IVA dual) com a decisão que toda empresa enfrenta agora.
A pergunta central: em 2026, independência também é ter informação suficiente para decidir — sua empresa já conquistou a dela?

InstitucionalHistória Tributária

A Colônia

Desde o início da colonização, Portugal cobrava tributos sobre as riquezas produzidas no Brasil. Um dos mais famosos era o Quinto: 20% sobre determinadas riquezas, como o ouro. Com o crescimento da colônia, vieram impostos sobre circulação de mercadorias, alfândegas, propriedade e diversas outras cobranças. Pouco antes da Independência, por volta de 1810, registros históricos apontavam 49 diferentes fontes de receitas públicas somente no Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.

1822 — A Independência

Falar de independência também é falar de autonomia econômica e tributária. Em 1822, quando o Brasil rompeu com Portugal, até as chamadas Juntas da Real Fazenda passaram a se chamar Juntas da Fazenda Pública. Passaram-se 204 anos, e os tributos continuam fazendo parte de praticamente todas as decisões econômicas do país.

500 anos em quatro marcos

1500s — O Quinto: 20% sobre o ouro.
1810 — 49 fontes de receita registradas só no Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.
1822 — A Real Fazenda vira Fazenda Pública.
2026 — Nasce o IVA brasileiro: CBS + IBS.

Hoje — o novo capítulo

Hoje, segundo dados oficiais, a carga tributária brasileira representa aproximadamente 32,4% de tudo o que o país produz em um ano — e a tributação sobre bens e serviços é a maior parcela: cerca de 13,8% do PIB. Com a Reforma Tributária, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos, principalmente pela CBS e pelo IBS, formando o novo IVA brasileiro. A legislação criou mecanismos para que a Reforma não vire simplesmente aumento ilimitado de arrecadação: as alíquotas de referência serão fixadas pelo Senado, com travas para redução caso a arrecadação supere os parâmetros históricos. A estimativa técnica do CGIBS aponta 27,91% de IVA total (IBS 18,70% + CBS 9,21%) — definição final até 31 de outubro.

Impacto empresarial

A relevância desta edição não está em um fato novo, mas em uma moldura: entender que a Reforma de 2026-2033 é só o capítulo mais recente de uma história de 500 anos de tributação no Brasil ajuda a tirar a discussão do campo da urgência pura e colocá-la no campo do planejamento de longo prazo — que é exatamente onde decisões de preço, margem e caixa precisam ser tomadas.

O que fazer agora

Usar o feriado para revisar, com calma, o que já está decidido (cronograma legal) e o que ainda depende de definição (alíquotas).
Tratar a Reforma como mudança estrutural de longo prazo, não como mais uma obrigação acessória do trimestre.

Leitura PRICETAX

Em 7 de setembro de 1822, o Brasil buscava independência política. Em 2026, talvez a pergunta para empresários e contadores seja outra: sua empresa já conquistou independência para entender quanto realmente paga de tributos, quanto poderá pagar amanhã, e como isso afeta preço, margem e clientes? Independência também é ter informação para decidir.

"Sua empresa já conquistou independência tributária, ou ainda depende de terceiros pra saber quanto realmente paga de impostos?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Entender quanto você paga hoje — e quanto pagará a partir de 2027 — é o primeiro passo. Solicitar simulação AR×DR →

Parcialmente regulamentado Edição Extra · Publicado em 02/09/2026

Governo crava R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo no Orçamento 2027, mas as alíquotas ainda não existem

ℹ

Este conteúdo está sempre atualizado no painel IPI zero e Imposto Seletivo →, que consolida esta edição com as atualizações publicadas depois dela. Esta edição fica preservada aqui como o registro histórico do que era conhecido em 02/09/2026.

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o PLOA 2027 já prevê R$ 41,9 bi de arrecadação com o Imposto Seletivo, mas as alíquotas específicas ainda não foram enviadas ao Congresso; o decreto do IPI zero foi anunciado mas ainda não publicado.
Quem é afetado: indústrias de bebidas, cigarros, veículos, mineração e apostas (escopo do IS); indústria em geral (IPI zero em 2027).
Principal risco: achar que o IPI já caiu — a vigência da alíquota zero só começa em 01/01/2027, sem corte imediato.
Ação que merece atenção: setores no escopo do Imposto Seletivo devem revisar preço e margem antes da MP sair, já que o prazo para editá-la é apertado (~03/10).

FiscalIPIImposto SeletivoPreço

1. Governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com Imposto Seletivo em 2027

O PLOA 2027, enviado ao Congresso em 31/08, já incorpora a receita esperada com o Imposto Seletivo: R$ 41,9 bilhões. Somada à CBS (R$ 636,8 bi), os novos tributos federais da Reforma devem render R$ 678,7 bilhões à União em 2027. O paradoxo: o governo cravou a receita no Orçamento, mas as alíquotas do IS ainda não foram definidas — a proposta deve ser encaminhada na primeira quinzena de setembro. Para valer a partir de 01/01/2027, precisa ser aprovada e sancionada em 2026 (anterioridade nonagesimal de 90 dias).
Fonte: Ministério da Fazenda / PLOA 2027 ↗

2. Alíquotas do Imposto Seletivo devem chegar ao Congresso nesta semana

A equipe técnica da Fazenda trabalha com dois cenários: manter a carga atual (usando o IS para substituir parte do IPI) ou elevar as alíquotas com foco em reduzir consumo. Bebidas alcoólicas terão duas alíquotas simultâneas — uma específica (por teor alcoólico) e uma percentual (ad valorem) — com modelo escalonado e aumento gradual a partir de 2029. A LC 227/2026 já define o framework; há possibilidade de o governo recorrer a Medida Provisória se o prazo apertar.
Fonte: LC nº 227/2026 — Planalto ↗

3. Quem paga o "imposto do pecado": cigarros, bebidas, veículos e apostas

O IS tem caráter regulatório — tributa produtos cujo consumo é prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, incidindo além do IBS/CBS. Escopo confirmado: cigarros e fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos automotores, produtos minerais (teto de 0,25%, LC 227) e apostas. O IS integra a base de cálculo do IBS — o imposto seletivo aumenta a base sobre a qual o IBS incide.
Fonte: Receita Federal — Portal Reforma Tributária ↗

4. IPI zero: decreto foi anunciado em 25/08, mas ainda não saiu no DOU

O ministro da Fazenda anunciou em 25/08 a antecipação da publicação do decreto que zera o IPI para ~95% dos produtos industrializados. Até 01/09, o texto não havia sido publicado. A redução só vale a partir de 01/01/2027 — não há corte de IPI em 2026. Os ~5% restantes (produtos nocivos) continuam com IPI e passam a pagar IS adicional; o IPI só é formalmente extinto em 2032.
Fonte: Receita Federal / Ministério da Fazenda ↗

5. Como IPI e Imposto Seletivo se conectam na transição para 2027

Timeline: 25/08 — ministro anuncia decreto do IPI zero (não publicado); setembro — alíquotas do IS devem chegar ao Congresso; 01/01/2027 — IPI zero vale para 95% dos produtos, IS começa para os 5%; 2029 — alíquotas do IS sobem gradualmente; 2032 — IPI é formalmente extinto. Em síntese: 95% dos produtos ficam livres de IPI em 2027; os "pecaminosos" passam a pagar IS, adicional ao IBS/CBS e ainda integrando a base de cálculo do IBS.
Fonte: LC 227/2026 e EC 132/2023 — Planalto ↗

Impacto empresarial

O IPI zerar é a parte fácil de anunciar. A parte difícil é o Imposto Seletivo — ele já tem receita orçada (R$ 41,9 bi), mas não tem número. Setores no escopo precisam simular com cenários, não com certezas, e o prazo para a definição ficar pronta é curto.

O que fazer agora

Setores no escopo do IS (bebidas, cigarros, veículos, minerais, apostas): preparar dois cenários de preço — carga mantida vs. carga elevada.
Indústria em geral: simular o efeito líquido do IPI zero por produto, considerando a perda de créditos.

Leitura PRICETAX

Colocar R$ 41,9 bilhões no Orçamento antes de definir a alíquota que vai gerar essa receita é uma aposta arriscada — se a MP atrasar, o governo cava um buraco de até R$ 10 bilhões, e as empresas do escopo ficam sem parâmetro pra formar preço. Melhor already simular os dois cenários do que esperar a definição pra começar a pensar.

"Se sua empresa está no escopo do Imposto Seletivo, ela já simulou o cenário de carga elevada — ou só está esperando a MP sair?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Sua empresa está no escopo do Imposto Seletivo? A PRICETAX ajuda a mapear o impacto do IS e do IPI zero no seu planejamento. Solicitar simulação AR×DR →

Agosto de 2026

Regulamentado Edição 012 · Publicado em 31/08/2026

Split Payment define códigos de pagamento, governo antecipa decreto do IPI zero, e nanoempreendedor é dispensado de CNPJ e notas

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o Portal NF-e definiu os códigos de meios de pagamento do split payment; o governo antecipou o decreto do IPI zero (vigência segue 2027); o nanoempreendedor foi dispensado de CNPJ e notas; o CGSN publicou cartilha sobre a escolha DAS × híbrido; a NFS-e Nacional vira obrigatória em novembro; e o BC ampliou o prazo do MED do Pix de 30 para 80 dias.
Quem é afetado: financeiro/TI de empresas que vão operar split payment; indústrias esperando o IPI zero; microempreendedores informais; ME/EPP do Simples prestadoras de serviço; qualquer usuário de Pix (mudança no MED).
Principal risco: usar código de pagamento fora dos admitidos no split e cair na Rejeição 1003; ou tratar o anúncio do decreto do IPI como corte imediato de imposto.
Ação que merece atenção: perguntar ao fornecedor de ERP se o sistema já está preparado para a vinculação dos meios de pagamento prevista na Reforma.

FiscalSplit PaymentSimples NacionalTecnologia

1. Split Payment: nova atualização liga pagamento, nota fiscal e Reforma Tributária

Foi publicada a versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, que trata dos códigos de meios de pagamento usados na vinculação da transação financeira com os Documentos Fiscais Eletrônicos — a conexão entre venda → documento fiscal → pagamento. Códigos definidos: 15 (Boleto), 17 (Pix QR Code dinâmico), 18 (TED), 20 (Pix por chave ou QR Code estático), 23 (Pix automático, novo) e 24 (TEF/Book Transfer, novo). Uso de código diferente dos admitidos gera a Rejeição 1003: Tipo de Pagamento inválido.
Fonte: Portal NF-e — Informe Técnico 2026.001 v1.01 ↗

2. Governo antecipa decreto para zerar IPI, mas redução só vale a partir de 2027

O ministro da Fazenda anunciou em 25/08 a antecipação da publicação do decreto que zera o IPI para ~95% dos produtos industrializados. A medida antecipa a regulamentação, mas a vigência continua em 01/01/2027 — não há redução imediata. Indústrias do Anexo II do Simples precisam acompanhar a eventual migração para o Anexo I (comércio).
Fonte: Receita Federal / Ministério da Fazenda ↗

3. Nanoempreendedor é dispensado de CNPJ e notas fiscais a partir de 2027

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6 (DOU 29/08) dispensa o nanoempreendedor da inscrição obrigatória no cadastro com identificação única (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais eletrônicos, para quem fatura até R$ 40.500/ano. A dispensa é opcional — quem quiser manter CNPJ e emitir notas pode continuar; quem optar pelo regime regular de IBS/CBS volta a ter as obrigações normais.
Fonte: CGIBS / DOU ↗

4. Cartilha do CGSN detalha escolha: IBS/CBS no DAS ou pelo regime regular

O CGSN publicou em 21/08 uma cartilha com o roteiro para a opção entre manter IBS/CBS no DAS (regime simplificado) ou recolher pelo regime regular (apuração separada, crédito presumido). A janela abriu em 01/09 e fecha em 30/09. Quem não fizer nada permanece com IBS/CBS dentro do DAS (padrão) — a opção ativa é necessária só pra quem quer o híbrido, com crédito presumido.
Fonte: Receita Federal / CGSN ↗

5. NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP do Simples em novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples que prestam serviços deverão emitir a NFS-e Nacional, substituindo os modelos municipais. Quem já emite por sistema municipal precisa verificar compatibilidade com o modelo nacional — restam poucos meses para adaptação.
Fonte: Receita Federal — NFS-e Nacional ↗

6. Pix muda: vítimas de golpes passam a ter prazo de até 80 dias no MED

Desde 1º de setembro, o prazo para contestação no Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix passa de 30 para 80 dias (IN BCB nº 766). O MED 2.0, em produção desde 11/05/2026, rastreia o dinheiro fraudado além da primeira conta que recebeu o Pix. MED não é devolução garantida — depende de saldo localizável; o banco tem até 7 dias corridos para analisar, e a devolução, quando confirmada, pode ocorrer em até 96 horas.
Fonte: Banco Central — IN BCB nº 766 ↗

Podcast PRICETAX · Episódio 05

Split Payment sai da teoria: novos códigos de pagamento ligam nota fiscal ao sistema de tributos. O que mudou e como preparar o seu ERP.

Ouvir agora →

Impacto empresarial

Esta edição marca a passagem do split payment da teoria pra prática técnica: agora existem códigos concretos pra financeiro e TI implementarem, mesmo sem data de obrigatoriedade. Junto com isso, o Simples ganha mais duas peças de simplificação (nanoempreendedor, cartilha CGSN) que reduzem atrito pra quem está na base da pirâmide, enquanto ME/EPP prestadoras de serviço têm um prazo curto e concreto (NFS-e, 01/11) pra não perder.

O que fazer agora

Perguntar ao fornecedor de ERP se o sistema já suporta os códigos de meio de pagamento do split (15, 17, 18, 20, 23, 24).
Se ME/EPP prestadora de serviço, iniciar a migração para o Emissor Nacional de NFS-e antes de 01/11.
Revisar a cartilha do CGSN antes de decidir entre DAS puro e híbrido até 30/09.
Se atua com nanoempreendedores na cadeia, avaliar se a dispensa de CNPJ/notas afeta seu fluxo de compras.

Leitura PRICETAX

O split payment segue sem data de obrigatoriedade, mas parou de ser abstrato: agora tem código de pagamento, regra de rejeição e vinculação técnica com o documento fiscal. Empresas que esperarem a obrigatoriedade chegar pra só então perguntar ao ERP se está pronto vão descobrir a resposta tarde demais.

"Se o split payment começasse a valer amanhã com esses códigos, seu ERP rejeitaria alguma das suas transações hoje?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Tire suas dúvidas sobre Split Payment, Simples Nacional, IBS/CBS e NFS-e — a PRICETAX ajuda sua empresa a se preparar para 2027. Solicitar simulação AR×DR →

Em discussão Edição Extra · Publicado em 24/08/2026

Simples Híbrido: prazo de desistência deve ser prorrogado, CNPJ técnico pode ir para 2029

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Este conteúdo está sempre atualizado no painel Simples Nacional →, seção "O que mudou nas últimas semanas", que consolida esta edição com as atualizações publicadas depois dela. Esta edição fica preservada aqui como o registro histórico do que era sinalização em 24/08/2026.

Entenda em 30 segundos

O que mudou: sinalizações (ainda não regulamentadas) de que o prazo de desistência do Simples híbrido pode ser adiado, o CNPJ técnico pode ir de 2027 para 2029, e o CGSN reconheceu uma distorção no crédito de estoque que prejudicava quem optasse pelo híbrido.
Quem é afetado: empresas do Simples avaliando o modelo híbrido para 2027.
Principal risco: tratar sinalização como regra publicada — nada disso está formalizado ainda.
Ação que merece atenção: a janela de opção (1º a 30/09) não muda mesmo que o prazo de desistência seja prorrogado depois.

FiscalSimples NacionalEm discussão

1. Prazo de desistência do Simples Híbrido deve ser prorrogado

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, sinalizou em reunião com o Sebrae (18/08) que Receita e CGIBS devem publicar um ato conjunto prorrogando o prazo de desistência do híbrido, hoje marcado para 30/11 — condicionado à alíquota da CBS não estar definida a tempo. A janela de opção (1º a 30/09/2026) não muda: a empresa opta em setembro e ganharia mais tempo pra voltar atrás. Novo prazo de desistência ainda não foi divulgado — a Receita já havia antecipado, em ato separado, o próprio calendário de adesão ao Simples para 2027.
Fontes: Diário do Comércio ↗ · Contabeis ↗ · TAGD Advogados ↗ · CRC-PE ↗ · Jota ↗

2. CNPJ técnico: obrigatoriedade deve ser postergada para 2029

Já adiado de 2026 para janeiro de 2027, múltiplas fontes confirmam sinalização de nova prorrogação para 2029 — junto com a exigência de emissão de notas fiscais pelos nanoempreendedores. Empresas e desenvolvedores ganhariam 2 anos extras para adaptar cadastros, ERPs e integrações ao novo identificador.
Fontes: CRC-PE ↗ · TAGD Advogados ↗ · BlueTax ↗

3. Distorção no crédito de estoque é reconhecida pelo CGSN

A norma atual prevê crédito de PIS/Cofins (9,25%) sobre estoques existentes em 01/01/2027 apenas para empresas do lucro presumido — empresas do Simples que optassem pelo híbrido ficavam de fora, um equívoco reconhecido por integrante do CGSN. O Sescon-SP já tinha alertado sobre a lacuna; o CGSN deve editar ato formal para corrigir e garantir o crédito também no Simples híbrido.
Fontes: TAGD Advogados ↗ · CRC-PE ↗ · Diário do Comércio ↗

Impacto empresarial

As três sinalizações apontam na mesma direção: mais tempo e menos distorção pra quem for pro híbrido. Mas são sinalizações, não normas publicadas — decidir com base nelas exige acompanhar a confirmação oficial, não presumi-la.

O que fazer agora

Manter a decisão de setembro (opção pelo híbrido) baseada no que já está confirmado, não nas sinalizações de prorrogação.
Se optar pelo híbrido, mapear o estoque de 01/01/2027 para aproveitar o crédito de 9,25% assim que o CGSN formalizar a correção.

Leitura PRICETAX

Sinalização de secretário em reunião com o Sebrae não é ato publicado no Diário Oficial — é bom sinal, mas ainda não é chão firme para tomar decisão. Optar pelo híbrido contando com uma prorrogação que ainda não existe é assumir um risco que a própria Receita não confirmou.

"Sua empresa está decidindo o Simples híbrido com base no que já foi publicado, ou no que foi só sinalizado numa reunião?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Fale com a equipe PRICETAX e simule o Simples Híbrido para o seu caso. Solicitar simulação AR×DR →

Parcialmente regulamentado Edição 011 · Publicado em 24/08/2026

Aumento do limite do MEI é adiado para depois das eleições, 24% das empresas não sabem o impacto da reforma, e Simples híbrido em risco

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a votação do aumento do limite do MEI foi adiada para depois das eleições; um levantamento mostra que 24% das empresas não sabem o impacto da Reforma; o Fisco estuda adiar regras do Simples híbrido; o CGSN publicou a Resolução nº 190; a adesão ao Simples mudou de janeiro para setembro; e as alíquotas do Imposto Seletivo devem ir ao Congresso em setembro.
Quem é afetado: MEIs próximos do teto de R$ 81 mil; as 70% das empresas que ainda não avaliaram bem o impacto da Reforma no capital de giro; empresas do Simples decidindo regime em setembro.
Principal risco: só 1% das empresas consideram a TI pronta para a transição — a falta de preparação é um risco sistêmico pra quem for pego de surpresa em 01/01/2027.
Ação que merece atenção: simular o impacto de preço, margem e capital de giro antes de setembro, e não presumir a prorrogação do limite do MEI.

FiscalMEISimples NacionalCompliance

1. Falta de acordo adia para depois das eleições votação do aumento do limite do MEI

A Câmara fará esforço concentrado entre 31/08 e 04/09, mas não há acordo entre parlamentares e o Ministério da Fazenda. O Congresso quer incluir a revisão de todas as faixas do Simples Nacional (teto de R$ 4,8 mi para R$ 8 mi); a Fazenda resiste ao impacto estimado de R$ 50 bilhões/ano. O PLP 186/2026 elevaria o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — era contrapartida do governo na votação da PEC que acaba com a jornada 6x1. O limite vigente permanece R$ 81 mil até aprovação e sanção; empresas próximas ao teto precisam planejar a migração para ME/EPP considerando o cenário atual, não o projetado.
Fonte: O Globo — 19/08/2026 ↗

2. 24% das empresas não sabem o impacto da reforma tributária, aponta levantamento

Estudo com 70 diretores de empresas que somam R$ 2 trilhões em receita (1/5 do PIB) revela que 37% não avaliaram o impacto no capital de giro (split payment); 34% não sabem se preços sobem ou descem em 2027; 27% não sabem o efeito na margem de lucro. Apenas 1% considera a TI pronta para a transição; 78% não avaliaram o efeito do split payment ou fizeram só avaliação superficial; 37% ainda não revisaram contratos com clientes e fornecedores.
Fonte: Folha de S.Paulo — 19/08/2026 ↗

3. Resolução CGSN nº 190/2026 detalha novas regras do Simples Nacional

A norma publicada no DOU disciplina a incorporação do IBS e da CBS ao regime unificado, com impacto direto sobre transferência de crédito, apuração assistida e sublimite: prazos de opção para 2027 deslocados, regras de transição de créditos atualizadas, e apuração pelo faturamento (fim do regime de caixa) confirmada para 2027. Escritórios contábeis e empresas do Simples precisam revisar procedimentos de apuração, crédito e opção antes de setembro.
Fonte: Receita Federal — agosto/2026 ↗

4. Apagão da alíquota da CBS preocupa empresas do Simples Nacional

A menos de 5 meses da cobrança, a alíquota da CBS ainda era incógnita nesta data. A Resolução CGIBS nº 14/2026 estimava 9,21%, mas o valor não era oficial — as empresas do Simples precisariam decidir o regime em setembro sem saber o percentual. A alíquota definitiva seria calculada pelo TCU; até lá, a recomendação era usar o corredor 9,21%-9,30% em projeções e optar pelo híbrido em setembro, reavaliando em novembro.
Fonte: FENACON — 18/08/2026 ↗

5. Adesão ao Simples Nacional muda de janeiro para setembro

A Receita confirmou: empresas que ainda não estão no Simples e querem ingressar em 2027 devem solicitar a opção em setembro de 2026, não em janeiro. Empresas já optantes permanecem automaticamente, salvo exclusão. De 1º a 30/09, as empresas do Simples escolhem entre recolhimento unificado ou IBS/CBS pelo regime regular (apenas para o 1º semestre de 2027) — o MEI fica fora dessa escolha e mantém o calendário próprio em janeiro. A segunda janela será em março, com efeitos só no 2º semestre.
Fonte: Receita Federal — 19/08/2026 ↗

6. Alíquotas do Imposto Seletivo devem ir ao Congresso na primeira quinzena de setembro

O governo deve encaminhar a proposta de alíquotas do Imposto Seletivo ao Congresso na primeira quinzena de setembro, possivelmente por medida provisória, logo após a apresentação do PLOA (prazo 31/08). O IS incide sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, apostas, mineração e motores poluentes — ainda é previsão jornalística, não ato oficial, mas empresas desses setores precisam acompanhar setembro de perto.
Fonte: Jota — 24/08/2026 ↗

Podcast PRICETAX · Episódio 05

Resolução 190: por que mudou o cálculo da RBT12 no Simples Nacional?

Ouvir agora →

Impacto empresarial

O dado mais alarmante desta edição não é regulatório, é comportamental: apenas 1% das empresas consideram sua TI pronta para a Reforma, e 78% avaliaram o split payment de forma superficial ou nula. Some a isso o MEI travado no teto atual e o Simples decidindo regime sem saber a alíquota da CBS, e o quadro é claro: a distância entre o cronograma legal e a preparação real das empresas está aumentando, não diminuindo.

O que fazer agora

Simular o impacto de preço, margem e capital de giro antes de setembro — não espere a alíquota definitiva para começar.
Se MEI próximo do teto de R$ 81 mil, planejar a migração para ME/EPP considerando o limite vigente, não o projetado.
Revisar contratos com clientes e fornecedores à luz da Resolução CGSN nº 190.
Se atua em bebidas, cigarros, apostas, mineração ou combustíveis, começar a acompanhar o Imposto Seletivo agora.

Leitura PRICETAX

Uma pesquisa com empresas que somam 1/5 do PIB brasileiro mostrando que só 1% considera sua TI pronta não é um detalhe — é o retrato da distância entre o cronograma legal da Reforma e a preparação real das empresas. Enquanto o debate público foca em alíquotas e prazos, a pergunta mais urgente para a maioria das empresas é bem mais simples: seu ERP já foi testado?

"Se sua empresa está entre os 78% que não avaliaram (ou avaliaram só superficialmente) o efeito do split payment, o que está faltando pra essa avaliação acontecer?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver o impacto real dessas mudanças no seu fluxo de caixa? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Regulamentado Edição Especial · Publicado em 17/08/2026

Split Payment: o dossiê completo — cronograma, os 12 arranjos e o que fazer enquanto não há data

Entenda em 30 segundos

O que mudou: esta é uma edição especial dedicada ao split payment — reúne o que já foi coberto na Ed. 010, mais o detalhamento que não cabia lá: os 12 arranjos de pagamento em 2 etapas, o fluxo técnico da Plataforma Pública e as declarações completas do CGIBS.
Quem é afetado: empresas B2B que usam boleto, Pix, TED ou TEF; times de TI/ERP responsáveis pela integração; e qualquer empresa que planeje o fluxo de caixa de 2027 contando com retenção automática.
Principal risco: tratar o split payment como "cancelado" em vez de "adiado sem data" — e parar de se preparar.
Ação que merece atenção: usar 2026 para simular no Ambiente Beta, sem esperar o mecanismo real entrar em produção.

FiscalSplit PaymentTecnologiaCaixa

1. Split payment não começa em janeiro de 2027, confirma CGIBS

Em reunião do CGIBS em São Paulo (12/08), Pricilla Santana — Secretária da Fazenda do RS e 2ª Vice-Presidente do CGIBS — declarou: "O split payment é uma das ferramentas mais complexas de ser implementada. Não começará em janeiro. O nosso sistema financeiro, que tem sido um parceiro incomensurável nesse desafio, também pediu mais tempo." Novo prazo: não divulgado. Como alternativa opcional em 2027, o RAD (Recolhimento pelo Adquirente) — o comprador recolhe o tributo e o crédito é habilitado automaticamente; o vendedor recebe o valor líquido.
Fonte: Folha de S.Paulo — 12/08/2026 ↗

2. Os 12 arranjos de pagamento, em 2 etapas

O Decreto nº 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 definem os meios sujeitos ao split. Etapa 1 (escopo da fase inicial, só B2B): Pix — QR Code, Pix — Chave, Pix — Agência e Conta, Boleto, TED e TEF. Etapa 2 (posterior, sem cronograma): cartão de crédito, cartão de débito e os demais arranjos a regulamentar. O gatilho do split é a vinculação entre a transação financeira e o documento fiscal — se DF-e e pagamento não "conversarem", o mecanismo não funciona.
Fonte: Decreto nº 12.955/2026 ↗

3. Como funciona: Plataforma Pública, HUB de comunicação e RAD

A Plataforma Pública de Split Payment funcionará como um HUB entre os PSPs (bancos, adquirentes, processadores de Pix) e a Receita Federal: (1) emissão do DF-e com IBS/CBS destacados → (2) pagamento por meio eletrônico vinculado → (3) instituição financeira identifica o DF-e → (4) HUB calcula e separa o imposto → (5) valor líquido cai na conta do fornecedor → (6) imposto é repassado ao Fisco, tudo em tempo real. Já a Apuração Assistida da CBS está disponível no Portal Beta (consumo.tributos.gov.br) desde 13/01/2026 até dezembro/2026, para simular apuração e créditos sem efeito financeiro real.
Fonte: Manual de Integração da Plataforma Pública — CGIBS ↗

4. O que mais disse o CGIBS na reunião de 12/08

Sobre as alíquotas de teste, Pricilla Santana: "Somente com o funcionamento do modelo será possível avaliar de maneira efetiva quais percentuais de alíquota preservam o nível de arrecadação dos tributos substituídos." Luis Felipe Vidal Arellano — Secretário da Fazenda/SP e 1º Vice-Presidente do CGIBS — comentou a desinformação nas redes: "Há influenciadores e canais que falam sobre economia nas redes sociais, esclarecendo o público em muitos casos, mas em outros, gerando desinformação e confusão." Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do CGIBS, afirmou que a comunicação sobre a Reforma será intensificada.
Fonte: Folha de S.Paulo — 12/08/2026 ↗

Dossiê completo na página da PRICETAX

Reunimos tudo isso — base legal, cronograma, os dois modelos operacionais (Inteligente e Super Inteligente), a nota histórica sobre a criação do modelo, um exemplo prático em números e um aprofundamento técnico para times de TI/ERP (arquitetura, payload, long polling, fórmula de cálculo) — numa página só, sempre atualizada.

Acessar dossiê completo →

Impacto empresarial

Split payment adiado não é sinônimo de folga no fluxo de caixa. A Etapa 1 do split, quando entrar em produção, será facultativa e restrita a B2B — cartões de crédito e débito, onde está a maior parte do varejo, ficam para a Etapa 2, sem cronograma. Ou seja: mesmo depois de implementado, o split não vai cobrir toda a operação da sua empresa de uma vez. Planejar o caixa de 2027 assumindo retenção automática ampla é o erro mais caro dessa fase de transição.

O que fazer agora

Mapear quais dos seus recebimentos usam os 6 arranjos da Etapa 1 (Pix, boleto, TED, TEF) — são os únicos no escopo inicial do split.
Simular no Ambiente Beta (consumo.tributos.gov.br) sem efeito financeiro real, para validar processos antes da produção.
Se for optar pelo RAD em 2027, mapear o impacto no fluxo de caixa de quem vende — o comprador recolhe, o vendedor recebe líquido.
Repassar ao time de TI os três campos fiscais do payload (valor da CBS, valor do IBS, chave do DF-e) exigidos para o split funcionar.

Leitura PRICETAX

O split payment é o tipo de mecanismo que, quando funciona, some do radar — ninguém comenta um imposto que se paga sozinho. É por isso que o adiamento chama tanta atenção: expõe, por alguns meses ou anos a mais, o trabalho manual que ele deveria eliminar. A pergunta certa não é "quando o split chega", é "como minha empresa recolhe esse imposto até lá".

"Sua empresa já sabe, hoje, como vai separar o dinheiro do IBS/CBS de cada venda até o split payment entrar em produção?"

Regulamentado Edição 010 · Publicado em 17/08/2026

Split payment adiado para depois de 2027 — mas o imposto continua saindo do seu caixa em janeiro

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o CGIBS confirmou que o split payment não estará pronto para janeiro de 2027; o CGSN aprovou duas resoluções incorporando IBS/CBS ao Simples Nacional e extinguindo o regime de caixa; a Receita lançou um programa de conformidade sem penalidades para 2026 e adiou o prazo da NFS-e Nacional para ME/EPP.
Quem é afetado: toda empresa que planeja o fluxo de caixa de 2027 contando com o split payment automático, optantes do Simples Nacional, MEs e EPPs prestadoras de serviço, e desenvolvedores integrados às APIs da Reforma.
Principal risco: assumir que "sem split payment automático" significa "sem imposto a pagar" — CBS e IBS entram em vigor normalmente em 01/01/2027, só o mecanismo de retenção é que atrasa.
Ação que merece atenção: revisar o planejamento de fluxo de caixa para 2027 assumindo que o tributo vai passar pelo caixa da empresa, não ser retido automaticamente.

FiscalCaixaTecnologiaContabilidade

1. Split payment não começa em janeiro de 2027, confirma CGIBS

Em reunião do CGIBS em São Paulo (12/08), Pricilla Santana, 2ª vice-presidente do Comitê Gestor, afirmou que o split payment é "uma das ferramentas mais complexas de ser implementada" e que não começará em janeiro de 2027 — as instituições financeiras também pediram mais tempo. A CBS e o IBS entram em vigor normalmente em 01/01/2027; o adiamento é só do mecanismo de retenção automática. Como alternativa opcional em 2027, o RAD (Recolhimento pelo Adquirente): o comprador recolhe o tributo e o crédito é habilitado automaticamente. O imposto continua passando pelo caixa da empresa no início da reforma.
Fonte: Folha de S.Paulo — 12/08/2026 ↗

2. CGSN atualiza Simples Nacional: IBS e CBS incorporados ao regime

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, incorporando oficialmente a CBS e o IBS ao regime: os tributos passam a integrar expressamente a relação de tributos do Simples, com regras de arrecadação, fiscalização e contencioso adaptadas, novos prazos de opção para 2027 e substituição do PIS/Cofins contemplada na transição — efeitos a partir de 01/01/2027. Optantes precisam revisar enquadramento, precificação e escolha de regime já em 2026; a RBT12 ganha nova referência com a entrada de IBS e CBS no cálculo.
Fonte: Receita Federal — CGSN ↗

3. Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária

Publicado em 12/08/2026, o Ato Conjunto nº 5 regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026, previsto pelo Ato Conjunto nº 4/2026 como instrumento de transição para a emissão obrigatória dos DF-e com IBS/CBS. O programa tem caráter orientador — sem penalidades em 2026 — e contribuintes com conduta cooperativa podem obter prazo adicional para regularização. Empresas que aderirem ganham janela extra de adequação sem risco de autuação: é a oportunidade oficial de testar emissão com IBS/CBS em ambiente protegido.
Fonte: CGIBS — Atos Conjuntos ↗

4. NFS-e Nacional: prazo para ME e EPP muda para 1º de novembro

A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade do Emissor Nacional de NFS-e para ME e EPP optantes do Simples Nacional — o prazo anterior era 1º de setembro. A partir de novembro, essas empresas devem emitir a NFS-e pelo Padrão Nacional, o modelo unificado que substitui os modelos municipais divergentes e se integra à CBS. Empresas de serviços no Simples que ainda usam sistemas municipais precisam migrar até novembro; o sistema já está disponível no Portal Único do Sefaz.
Fonte: Receita Federal — NFS-e Nacional ↗

5. Fim do regime de caixa no Simples Nacional a partir de 2027

O CGSN aprovou a extinção do regime de caixa para apuração mensal do Simples. A partir de 01/01/2027, a base de cálculo passa a ser a receita bruta total auferida no mês pelo regime de competência — no momento do faturamento, vinculado à emissão do documento fiscal, e não mais pelos valores efetivamente recebidos. A mudança revoga os dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018 que disciplinavam o regime de caixa. Empresas que usavam esse regime para postergar a apuração do DAS precisam se preparar: o imposto passa a ser devido na emissão da nota, não no recebimento.
Fonte: Receita Federal — Regime de Caixa ↗

6. APIs da Reforma Tributária serão atualizadas no dia 24 de agosto

A Receita Federal vai atualizar em 24/08/2026, entre 8h e 11h, a plataforma que controla o acesso às APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma. Após a atualização, as credenciais de acesso atuais serão invalidadas — empresas integradas precisarão gerar novas credenciais para acessar as APIs da CBS, Apuração Assistida e demais serviços da RTC. Quem tem integração ativa precisa planejar a regeneração de tokens antes do dia 24 para evitar interrupções.
Fonte: Receita Federal — Reforma Tributária ↗

7. EFD-Contribuições: Receita esclarece transição e descontinuidade do PIS/Cofins

A Nota Técnica 11/26 do SPED esclarece a transição da EFD-Contribuições: continua ativa em 2026 para PIS e Cofins, é descontinuada para novos fatos geradores a partir de 2027, mas mantida por no mínimo 5 anos para saldos credores e retificação — sem novo leiaute para escriturar IBS/CBS. Novos DF-e (NF3e, NFAg, NFGas etc.) devem ser lançados com COD_MOD 55 na EFD em 2026. A apuração de IBS/CBS será feita via Apuração Assistida e pela nova DeRE, não pela EFD-Contribuições.
Fonte: Portal SPED — Receita Federal ↗

Podcast PRICETAX · Episódio 05

Ronaldo Dias Oliveira, sócio da PRICETAX, explica a Resolução CGSN nº 190/2026: a nova referência da RBT12 e sua relação com os créditos de IBS e CBS.

Ouvir agora →

Impacto empresarial

O adiamento do split payment é a notícia que mais parece um alívio — e é exatamente onde mora o risco. CBS e IBS continuam entrando em vigor em 01/01/2027 como planejado; o que muda é que, sem a retenção automática no pagamento, o tributo passa pelo caixa da empresa normalmente, como qualquer outro imposto hoje. Some a isso o fim do regime de caixa no Simples Nacional — o DAS passa a ser devido na emissão da nota, não no recebimento — e o quadro fica claro: 2027 aperta o fluxo de caixa de quem não se planejar antes.

O que fazer agora

Refazer a projeção de fluxo de caixa de 2027 assumindo que CBS/IBS passam pelo caixa da empresa, sem retenção automática via split payment.
Se optante do Simples Nacional, mapear o impacto do fim do regime de caixa — o DAS passa a ser devido na emissão da nota, não no recebimento.
Avaliar a adesão ao Programa Nacional de Conformidade Tributária (Ato Conjunto nº 5) para testar emissão com IBS/CBS sem risco de autuação em 2026.
Se ME/EPP prestadora de serviço, planejar a migração para o Emissor Nacional de NFS-e até 1º de novembro.
Repassar a atualização das APIs de 24/08 ao time de TI, caso haja integração ativa nos ambientes piloto/beta.

Leitura PRICETAX

Toda vez que um mecanismo de cobrança automática atrasa, existe a tentação de interpretar isso como alívio de caixa. Não é. O split payment nunca foi o que gera a obrigação — só o jeito como ela seria cobrada. Sem ele, o dinheiro do tributo continua saindo da empresa, só que por um processo manual, sujeito a erro e atraso. Quem planejou o caixa de 2027 contando com a retenção automática precisa refazer essa conta agora.

"Se o split payment não existir em janeiro de 2027, sua empresa sabe como vai separar o dinheiro do IBS/CBS antes de gastar o caixa da venda?"

Parcialmente regulamentado Edição 009 · Publicado em 10/08/2026

Congresso trava a Reforma, mas a Receita não parou: IRRF sobre dividendos, novas NTs e prazo do Simples se aproximando

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o Congresso voltou do recesso emperrado por 87 vetos pendentes, enquanto a Receita Federal detalhou o IRRF sobre dividendos, publicou três Notas Técnicas da NF-e e o CGIBS esclareceu o adiamento da rejeição automática de DF-e.
Quem é afetado: empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês, todo emissor de NF-e/NFC-e, e optantes do Simples Nacional que decidem em setembro.
Principal risco: achar que "nada anda" no Congresso significa que nada muda na prática — a Receita segue regulamentando e cobrando, independente da pauta legislativa.
Ação que merece atenção: verificar se a empresa já está preparada para reter e declarar o IRRF sobre dividendos, em vigor desde janeiro.

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1. Congresso retoma trabalhos com 87 vetos travando a pauta

O Congresso Nacional voltou do recesso sem previsão de sessões deliberativas, com 87 a 99 vetos presidenciais pendentes de análise bloqueando novas deliberações — entre eles, temas da Reforma Tributária, Orçamento, educação e infraestrutura. As votações ficam concentradas em duas semanas de esforço concentrado em agosto e setembro; na prática, nenhuma decisão sobre a Reforma deve sair até o fim do mês.
Fonte: Senado Federal — Reforma Tributária ↗

2. IRRF sobre lucros e dividendos: Receita detalha procedimentos

A Receita Federal publicou orientação completa sobre o recolhimento do IRRF sobre lucros e dividendos, conforme a Lei nº 15.270/2025: alíquota de 10% sobre distribuições que ultrapassem R$ 50.000/mês por pessoa física, válida para residentes e não residentes, com escrituração na EFD-Reinf (Evento R-4010) e recolhimento via DCTFWeb (códigos 1841-01 e 1841-02) — em vigor desde janeiro de 2026. Muitas empresas ainda não se estruturaram para a retenção.
Fonte: Receita Federal — Orientação IRRF ↗

3. Três novas Notas Técnicas da NF-e e NFC-e publicadas

NT 2025.002 v.1.51 (ajustes em regras de validação), NT 2026.002 v.1.10 (novas regras de validação NF-e/NFC-e) e NT 2026.007 v.1.00 — a mais relevante, criando campos para emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS, categoria nova da Reforma que emite documentos exclusivamente no novo regime, sem transição.
Fonte: Portal Nacional da NF-e ↗

4. Decisão sobre IBS e CBS no Simples Nacional já em setembro

Empresas optantes do Simples Nacional terão entre 1º e 30 de setembro para escolher entre o regime tradicional (mantendo o Simples) ou o regime híbrido (IBS + CBS recolhidos separadamente). O MEI continua com regras próprias. A escolha impacta diretamente a competitividade e a margem das pequenas empresas a partir de 2027.
Fonte: Receita Federal — Simples Nacional ↗

5. Receita e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos DF-e

Esclarecimento oficial confirma que a emissão de documentos fiscais eletrônicos será autorizada mesmo sem os campos do IBS e CBS, evitando impactos operacionais durante a transição. Na prática: o cronograma escalonado do Ato Conjunto nº 4/2026 permanece válido, mas a rejeição automática fica suspensa até nova definição.
Fonte: CGIBS — Esclarecimento oficial ↗

Podcast PRICETAX · Episódio 04

Rafael Souza, Diretor de Operações da PRICETAX, explica por que "a Reforma foi adiada" não é bem assim — décadas de discussão técnica não se resumem a um veto ou um recesso legislativo.

Ouvir agora →

Impacto empresarial

Embora o Congresso esteja travado, o efeito prático da Reforma continua avançando por via administrativa: a Receita já exige retenção de IRRF sobre dividendos desde janeiro, mesmo que sua empresa ainda não tenha ajustado o processo. Some a isso três Notas Técnicas de NF-e — uma delas criando um novo tipo de contribuinte, exclusivo do IBS/CBS — e a decisão do Simples Nacional batendo em setembro: o volume de mudança operacional não depende de o Congresso votar ou não.

O que fazer agora

Confirmar com o financeiro se a retenção de 10% de IRRF sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês já está sendo aplicada e declarada (EFD-Reinf/DCTFWeb).
Repassar as três novas Notas Técnicas da NF-e ao time de TI/ERP, com atenção à NT 2026.007 (novo contribuinte exclusivo IBS/CBS).
Se optante do Simples Nacional, começar agora a simulação entre regime tradicional e híbrido — a janela de decisão é curta (1º a 30/09).
Não tratar a suspensão da rejeição de DF-e como definitiva — o cronograma do Ato Conjunto nº 4/2026 continua de pé.

Leitura PRICETAX

O barulho político do Congresso trancado por 87 vetos esconde o que realmente importa: a engrenagem administrativa da Reforma não depende de votação para girar. IRRF sobre dividendos, Notas Técnicas e prazo do Simples são decisões que já valem, com ou sem pauta no plenário. Empresas que acompanham só o noticiário político correm o risco de perder prazos que já são reais.

"Sua empresa já está retendo e declarando o IRRF sobre dividendos desde janeiro, ou essa é a primeira vez que ouve falar disso?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver o impacto real dessas mudanças na sua operação? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Parcialmente regulamentado Edição 008 · Publicado em 03/08/2026

Primeira alíquota do IBS sai do papel: 18,70% — e seu prazo de adequação muda junto

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o CGIBS divulgou a primeira estimativa de alíquota do IBS (18,70%) e suspendeu, por ora, a rejeição automática de notas sem os campos de IBS/CBS.
Quem é afetado: toda empresa que emite NF-e, NFC-e, CT-e ou NFS-e, além de quem depende do novo CNPJ alfanumérico.
Principal risco: tratar a estimativa como definitiva na formação de preço, ou relaxar o cronograma interno por causa da suspensão temporária.
Ação que merece atenção: revisar o cronograma do ERP com as novas datas de piloto (15/11) e vigência (01/01/2027).

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1. Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1/2026

Suspensão formal das regras de rejeição de documentos fiscais eletrônicos — NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom — na ausência dos campos de IBS e CBS. O prazo de 03 de agosto foi flexibilizado. Nova data de obrigatoriedade ainda não definida.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

2. Resolução CGIBS nº 14/2026 — Estimativa oficial de alíquota

Primeira estimativa oficial para a alíquota-padrão: IVA total 27,91% | IBS 18,70% | CBS 9,21% (por diferença). Premissa técnica para projeção de arrecadação de 2027, não alíquota oficial. Definitiva: TCU + Senado até 31/10/2026.
Fonte: Diário Oficial da União ↗

3. 1º CNPJ alfanumérico do Brasil

A Receita Federal gerou o primeiro CNPJ no novo formato alfanumérico em 31/07/2026, marcando o início da transição. Empresas e desenvolvedores precisam preparar sistemas.
Fonte: Portal da Receita Federal ↗

4. NT 2026.001 v1.02b (PAA)

Provedor de Assinatura e Autorização atualiza regras de rejeição de eventos da NF-e. Ajustes em códigos de validação para cancelamento, carta de correção e manifestação do destinatário.
Fonte: Portal Nacional da NF-e ↗

5. Cronograma DF-e (Ato Conjunto nº 4/2026)

03/08/2026 — Destaque IBS/CBS flexibilizado
01/10/2026 — Alíquota de referência (TCU + Senado)
15/11/2026 — Início do piloto CBS
01/12/2026 — Vigência da CBS (União)
01/01/2027 — Vigência do IBS (alíquota teste 0,1%)

Fonte: Portal do CGIBS ↗

Impacto empresarial

Mesmo sendo uma estimativa técnica — e não a alíquota final —, 18,70% de IBS já é referência suficiente para simular o efeito no seu preço de venda e na composição de custo das compras. A suspensão da rejeição de DF-e tira a pressão imediata da obrigatoriedade, mas não muda o fato de que IBS e CBS vão compor o preço de cada nota a partir de 2027. Adiar a simulação agora só significa descobrir o impacto real mais tarde, sob pressão de prazo.

O que fazer agora

Simular o efeito de 18,70% de IBS na composição de custo do seu principal produto ou serviço.
Confirmar com o time de TI se o ERP já suporta o novo CNPJ alfanumérico.
Não tratar a suspensão da rejeição de DF-e como dispensa — o cronograma de dez/jan segue de pé.
Mapear fornecedores que ainda não sinalizaram adequação ao novo leiaute.

Leitura PRICETAX

A suspensão da rejeição automática é um alívio operacional, não um adiamento da Reforma. O calendário por trás dela — piloto em novembro, CBS em dezembro, IBS em janeiro — não mudou. Empresas que interpretarem essa flexibilização como "mais tempo" tendem a perder a janela real de preparação, que é agora, enquanto o sistema ainda tolera erro.

"Se a fiscalização começasse amanhã com essa alíquota estimada, você sabe qual seria o efeito no preço final do seu produto mais vendido?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver o impacto dessa alíquota na sua operação real? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Parcialmente regulamentado Edição Extra · Publicado em 01/08/2026

Suspensão do destaque de IBS/CBS tira pressão da nota fiscal — mas não da sua margem

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Receita Federal suspendeu a obrigatoriedade de destacar IBS/CBS nos documentos fiscais; duas resoluções do CGIBS reorganizaram quem decide prazos e leiautes técnicos.
Quem é afetado: todo emissor de DF-e e qualquer empresa que acompanha o cronograma oficial da Reforma.
Principal risco: achar que a suspensão significa que a Reforma "parou" — o CGIBS segue avançando em orçamento e arrecadação no mesmo período.
Ação que merece atenção: acompanhar a publicação do Ato Técnico Conjunto no DOU, que vai definir a nova data oficial.

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Em 01/08/2026, a Receita Federal anunciou a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de IBS/CBS em documentos fiscais eletrônicos. Documentos sem os campos não serão rejeitados.
Fonte: Portal da Receita Federal ↗

Resolução nº 16 (29/07/2026)

Atribuiu competência provisória ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS para editar ato conjunto sobre obrigatoriedade dos DF-e. Limite: 01/01/2027.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

Resolução nº 17 (30/07/2026)

Diretoria Executiva recebeu competência para aprovar notas e atos técnicos operacionais — leiautes, schemas, APIs, cronogramas de homologação. Publicação no site em até 72h.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

Impacto empresarial

A suspensão resolve um problema técnico de curto prazo — o risco de rejeição em massa de notas —, mas não resolve o problema de fundo: o preço de cada venda, a partir de 2027, vai carregar IBS e CBS. Na mesma semana, o CGIBS garantiu orçamento bilionário para 2027 e sinalizou que vai reter metade da arrecadação do IBS no primeiro ano — indicativo de que a estrutura por trás da alíquota efetiva ainda pode se mover.

O que fazer agora

Acompanhar a publicação do Ato Técnico Conjunto no DOU para confirmar a nova data.
Não pausar o projeto interno de adequação — só a cobrança de prazo mudou, não o destino final.
Mapear, com o fiscal, quais documentos hoje dependem do preenchimento de IBS/CBS.
Revisar o orçamento de TI para o piloto de CBS em novembro.

Leitura PRICETAX

Suspensão de obrigatoriedade não é o mesmo que suspensão da Reforma. O CGIBS aproveitou a mesma semana para aprovar seu próprio orçamento bilionário de 2027 e reter metade da arrecadação do IBS — sinal de que a estrutura de custos por trás da nova alíquota ainda está em construção. Quem só olha o alívio operacional pode perder de vista o que está acontecendo na governança e no orçamento por trás dele.

"Sua empresa está acompanhando só o prazo do DF-e, ou também o que o CGIBS está decidindo sobre arrecadação e orçamento?"

Julho de 2026

Regulamentado Edição Extra · Publicado em 31/07/2026

Cronograma oficial da Reforma sai do papel: sua empresa já tem data para cada etapa até 2027

Entenda em 30 segundos

O que mudou: RFB e CGIBS publicaram o cronograma oficial e escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos, com programa de conformidade de 30 dias.
Quem é afetado: toda empresa emissora de DF-e, especialmente os times fiscal e de TI responsáveis pela parametrização do ERP.
Principal risco: descobrir em cima da hora que o sistema não está pronto para uma das cinco datas do cronograma.
Ação que merece atenção: usar os 30 dias de programa de conformidade como janela real de teste, não como prazo de sobra.

FiscalTecnologiaComprasFinanceiro

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 estabelece o cronograma completo de implementação da Reforma, com programa de conformidade de 30 dias.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

Cronograma completo

03/08/2026 — Validação ativa IBS/CBS nos DF-e
01/10/2026 — Alíquota de referência (TCU + Senado)
15/11/2026 — Início do piloto CBS
01/12/2026 — Vigência da CBS (União)
01/01/2027 — Vigência do IBS (alíquota de teste 0,1%)

Impacto empresarial

Um cronograma público muda a lógica de planejamento: em vez de reagir a uma data única, a empresa pode escalonar orçamento, contratação e testes de sistema ao longo de cinco marcos entre agosto de 2026 e janeiro de 2027. O cronograma define quando os sistemas precisam estar prontos — mas o custo de compras, a formação de preço e a margem sobre cada operação já são afetados pela nova lógica tributária, independentemente de prazos de emissão. Quem tratar o cronograma como curiosidade regulatória corre o risco de concentrar todo o esforço, e o custo, nas últimas semanas antes de cada data.

O que fazer agora

Transformar as cinco datas do cronograma em marcos formais do projeto interno de adequação.
Priorizar o teste do ERP para a data mais próxima (validação ativa de IBS/CBS).
Envolver compras e financeiro desde já — o piloto de CBS em novembro afeta contratos e fluxo de caixa.
Usar o programa de conformidade de 30 dias como ambiente de teste, não como margem de atraso.

Leitura PRICETAX

Um cronograma escalonado é uma boa notícia rara na Reforma: dá margem para planejar em vez de apagar incêndio. Mas essa margem só existe se a empresa converter as datas oficiais em datas internas de projeto — com dono, orçamento e teste. Sem isso, o cronograma vira só mais uma notícia lida e esquecida.

"Sua empresa já colocou essas cinco datas no calendário de quem realmente vai executar a adequação — TI, fiscal e financeiro?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer entender onde esse cronograma pesa mais na sua operação? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Regulamentado Edição 007 · Publicado em 27/07/2026

Faltam 7 dias para a rejeição automática de DF-e — e o CNPJ muda de formato ao mesmo tempo

Entenda em 30 segundos

O que mudou: começou a implantação do CNPJ alfanumérico, a CBS para pessoas físicas foi adiada para 2027, e faltam 7 dias para a rejeição automática de DF-e sem IBS/CBS.
Quem é afetado: toda empresa com CNPJ ativo, profissionais liberais que faturam como pessoa física, e todo emissor de DF-e.
Principal risco: o sistema fiscal rejeitar notas em massa a partir de 03/08 por falta de adequação de última hora.
Ação que merece atenção: testar a emissão de DF-e com os campos de IBS/CBS antes do prazo, não depois.

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1. CNPJ Alfanumérico

Implantação progressiva inicia em 27/07; primeiro registro em 31/07 (SERPRO). Empresas e sistemas fiscais precisam se adaptar ao novo formato alfanumérico.
Fonte: Portal da Receita Federal ↗

2. CBS para Pessoas Físicas

Adiada para 01/01/2027 pelo Decreto 13.075/2026 (Receita Federal).
Fonte: Reforma Tributária — Receita Federal ↗

3. DF-e Obrigatório

7 dias para 03/08; rejeição automática sem IBS/CBS (CGIBS).
Fonte: Portal do CGIBS ↗

Mais no radar

NFS-e — Portal Nacional atualizado Acessar ↗
Split Payment — Manual + Swagger publicados Acessar ↗
Simples Nacional — Decisão em setembro/2026 Acessar ↗

Impacto empresarial

Três prazos técnicos convergem na mesma semana. O CNPJ alfanumérico exige que cadastros, contratos e integrações aceitem o novo formato. O adiamento da CBS para pessoa física tira a pressão de quem fatura como profissional liberal — mas só até 2027. E a rejeição automática de DF-e em 7 dias é o prazo mais urgente: sem os campos certos, a nota simplesmente não passa, travando faturamento e recebimento.

O que fazer agora

Testar a emissão de DF-e com os campos de IBS/CBS preenchidos antes de 03/08.
Confirmar com sistemas de cadastro (CRM, ERP, contratos) se aceitam CNPJ alfanumérico.
Se fatura como pessoa física, planejar a adequação à CBS mesmo com o adiamento para 2027.
Acompanhar a decisão do Simples Nacional prevista para setembro.

Leitura PRICETAX

Quando três prazos técnicos se sobrepõem, o risco não é nenhum deles isoladamente — é a combinação. Uma empresa pode estar pronta para o CNPJ alfanumérico e ainda assim ter suas notas rejeitadas por não testar os campos de IBS/CBS a tempo. Prazo técnico não perdoa teste feito depois do vencimento.

"Sua empresa já emitiu uma nota de teste com os campos de IBS/CBS preenchidos, ou vai descobrir se funciona só depois do prazo?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver se sua operação está pronta para esse prazo? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Regulamentado Edição 005 · Publicado em 06/07/2026

Prazo dos DF-e se esgota em 31/07 — veja o que ainda falta ajustar no seu ERP

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o prazo de adequação dos DF-e termina em 31/07, com rejeição automática a partir de 03/08, e novos códigos cClassTrib entram em produção.
Quem é afetado: todo emissor de DF-e, e especialmente quem emite Nota de Débito/Crédito com frequência.
Principal risco: cClassTrib mal parametrizado gerar rejeição ou erro de tributação em operações comuns como ND/NC.
Ação que merece atenção: revisar a tabela de cClassTrib do ERP antes do prazo virar rejeição automática.

FiscalContabilidadeTecnologia

1. Fim do prazo de adequação dos DF-e

31/07, com rejeição automática a partir de 03/08. Documentos sem IBS/CBS serão rejeitados.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

2. Alerta ND e NC

Guia técnico completo sobre Notas de Débito e Crédito no portal da PRICETAX.
Fonte: Portal PRICETAX ↗

3. Novos códigos cClassTrib em produção

Informe Técnico 2025.002 atualiza a classificação tributária por natureza da operação.
Fonte: Portal Nacional da NF-e ↗

4. Simples Nacional

Decisão sobre IBS/CBS em setembro/2026 — opção de 1º a 30/09.
Fonte: Portal do Simples Nacional ↗

5. Impactos setoriais

Análise dos impactos sobre Varejo, Indústria, Agro e Split Payment.
Fonte: Regulamentos no CGIBS ↗

Impacto empresarial

O fim do prazo de adequação não é uma formalidade — é o dia em que erro de parametrização vira nota rejeitada de verdade. Empresas que emitem Nota de Débito e Nota de Crédito com frequência (reembolsos, juros, descontos posteriores) precisam garantir que o cClassTrib certo está sendo aplicado, ou o problema deixa de ser teórico e passa a travar faturamento.

O que fazer agora

Revisar a tabela de cClassTrib usada nas operações mais frequentes da empresa, principalmente ND/NC.
Rodar um teste completo de emissão antes de 03/08, não só uma amostra.
Consultar o guia de ND/NC da PRICETAX para os cenários mais comuns de dúvida.
Mapear o impacto setorial específico do seu setor (varejo, indústria, agro).

Leitura PRICETAX

cClassTrib é o tipo de detalhe técnico que passa despercebido até gerar problema — e ND/NC é onde ele mais aparece, porque são notas fora do fluxo padrão de venda. Empresas que nunca pararam para mapear como emitem uma Nota de Débito hoje tendem a descobrir o problema exatamente no pior momento: quando a nota já devia ter saído.

"Sua equipe fiscal sabe, hoje, qual cClassTrib usar na próxima Nota de Débito que precisar emitir?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer confirmar se sua parametrização de cClassTrib está correta? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Junho de 2026

Regulamentado Edição Extra · Publicado em 30/06/2026

CNPJ de pessoa física ganha prazo extra — mas o Split Payment não espera

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a inscrição de pessoa física no CNPJ foi prorrogada, o portal de ND/NC da PRICETAX foi ao ar, e a documentação técnica do Split Payment ficou disponível para consulta.
Quem é afetado: profissionais liberais que precisam do novo CNPJ, e times fiscal/TI que vão integrar sistemas ao Split Payment.
Principal risco: usar a prorrogação do CNPJ PF como desculpa para adiar também a leitura da documentação do Split Payment — são prazos independentes.
Ação que merece atenção: começar a leitura técnica do Split Payment agora, mesmo sendo obrigatório só em 2027.

FiscalCadastrosCaixaTecnologia

Portal ND e NC

Notas de Débito e Crédito: XML, podcasts e materiais em PDF no portal da PRICETAX.
Fonte: Portal PRICETAX ↗

Prorrogação da inscrição de PF no CNPJ

Ajuste SINIEF 49/2025, prorrogado pelo 15/2026. Data oficial de vigência plena: 03/08/2026.
Fonte: CONFAZ ↗

Documentação do Split Payment

Plataforma Pública do Split Payment disponível para consulta.
Fonte: Reforma Tributária — Receita Federal ↗

Impacto empresarial

O Split Payment muda o momento em que o dinheiro da venda chega na conta da empresa — o valor do imposto pode ser segregado automaticamente no pagamento. Isso afeta diretamente o fluxo de caixa e o capital de giro, especialmente para quem opera com margens apertadas ou prazos longos de recebimento. Quanto mais cedo a documentação técnica for lida pelo time de TI, menor a chance de surpresa no fluxo de caixa em 2027.

O que fazer agora

Se aplicável, regularizar a inscrição de pessoa física no CNPJ dentro do novo prazo.
Direcionar a documentação técnica do Split Payment para o time de TI/ERP, não só para o fiscal.
Simular o efeito do Split Payment no fluxo de caixa, considerando o prazo médio de recebimento da empresa.
Consultar o guia de ND/NC da PRICETAX para dúvidas já mapeadas.

Leitura PRICETAX

Split Payment é, na prática, uma mudança de tesouraria disfarçada de mudança fiscal. Enquanto o fiscal se prepara para a nota, é o financeiro que vai sentir o impacto no caixa — e esse time normalmente só entra na conversa depois que o problema já apareceu no extrato bancário.

"O seu financeiro já sabe que parte do valor de cada venda pode passar a ser segregado automaticamente no pagamento?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer ver o efeito do Split Payment no seu fluxo de caixa? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Regulamentado Edição 004 · Publicado em 29/06/2026

Regulamento do IBS sai com 617 artigos — e já define como sua empresa vai apurar o imposto

Entenda em 30 segundos

O que mudou: foram publicados os regulamentos completos do IBS (617 artigos) e da CBS, além do início da validação ativa de IBS/CBS nos DF-e a partir de agosto.
Quem é afetado: toda empresa sujeita a IBS/CBS — ou seja, praticamente todas as empresas do país.
Principal risco: tratar um regulamento de 252 páginas como leitura opcional e descobrir uma regra de apuração ou crédito só quando ela já afetar o caixa.
Ação que merece atenção: identificar os artigos do regulamento que tratam do seu regime específico (crédito, apuração, obrigações acessórias).

FiscalJurídicoTecnologia

Edição com atualizações do período cobrindo regulamentação do IBS/CBS, prazos dos documentos fiscais eletrônicos e impactos setoriais da Reforma Tributária.

Regulamento do IBS

Resolução CGIBS nº 6/2026 — 252 páginas, 617 artigos. Define apuração, créditos, alíquotas e obrigações acessórias.
Fonte: Portal do CGIBS ↗

Regulamento da CBS

Decreto nº 12.955/2026. Define as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços.
Fonte: Planalto ↗

Prazo DF-e

Validação ativa IBS/CBS a partir de agosto/2026. cClassTrib depende do contexto da operação.
Fonte: Portal Nacional da NF-e ↗

Impacto empresarial

Um regulamento de 617 artigos não se lê de uma vez — mas ignorá-lo por completo custa caro. Nele estão as regras de apuração, os critérios de crédito e as obrigações acessórias que vão definir, na prática, quanto a empresa paga de IBS e como recupera crédito nas compras. Empresas que precificarem antes de mapear os artigos relevantes ao seu setor correm o risco de usar a régua errada.

O que fazer agora

Identificar, com apoio técnico, os artigos do regulamento que tratam do seu regime e setor.
Revisar a política de créditos da empresa à luz das novas regras de apuração.
Confirmar com o ERP se a validação ativa de IBS/CBS já está parametrizada para agosto.
Não esperar a "versão resumida" — decisões de preço não podem esperar interpretação de terceiros.

Leitura PRICETAX

Regulamento extenso não é sinônimo de regulamento complexo demais para decidir — é sinônimo de regulamento que precisa ser filtrado pelo que importa para cada operação específica. As 252 páginas têm capítulos que não afetam sua empresa e artigos que vão mudar sua margem. O erro mais comum é tratar o documento como um bloco único, em vez de extrair dele só o que decide seu preço.

"Alguém na sua empresa já leu os artigos do regulamento do IBS que tratam especificamente do seu setor — ou o documento ainda está só arquivado?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer saber quais artigos do regulamento pesam na sua operação? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Em discussão Edição 003 · Publicado em 16/06/2026

Consulta pública do IBS ainda está aberta — é a sua última chance de influenciar a regra final

Entenda em 30 segundos

O que mudou: o CGIBS estendeu o prazo de sugestões ao IBS e abriu consulta pública até 31/07; testes de validação de CBS/IBS nos DF-e começaram; schemas de CT-e e NFCom foram corrigidos.
Quem é afetado: empresas e entidades que querem opinar sobre a regulamentação antes dela ser fechada, e todo emissor de CT-e/NFCom.
Principal risco: perder o prazo de 31/07 e só descobrir depois que uma regra prejudicial já passou sem contestação.
Ação que merece atenção: avaliar, com apoio jurídico/tributário, se há pontos do regulamento que valem uma contribuição formal.

FiscalGovernançaTecnologia

Edição consolidada cobrindo o período de 26 de maio a 16 de junho de 2026.

Principais atualizações

Prazo estendido para sugestões ao IBS (até 15/06/2026) — Fonte: Acessar ↗
Consulta pública do IBS finaliza em 31/07/2026 — Fonte: Acessar ↗
Portaria CGIBS nº 3/2026 — Comissões de Trabalho — Fonte: Acessar ↗
Testes de validação CBS/IBS nos DF-e em andamento — Fonte: Acessar ↗
Schemas de correção CT-e e NFCom publicados — Fonte: Acessar ↗

Impacto empresarial

Consulta pública é a única janela em que a empresa pode tentar mudar a regra antes dela virar definitiva — depois disso, resta só se adaptar. Setores com particularidades operacionais (prazos de recebimento, sazonalidade, cadeia de fornecedores longa) tendem a ser os que mais têm o que ganhar contribuindo agora, em vez de reclamar depois.

O que fazer agora

Avaliar internamente se há algum ponto do regulamento do IBS que prejudica especificamente sua operação.
Se sim, considerar contribuição formal via entidade de classe ou consultoria antes de 31/07.
Confirmar com TI se os testes de validação de CBS/IBS já foram rodados em homologação.
Verificar se os schemas corrigidos de CT-e/NFCom afetam sua integração atual.

Leitura PRICETAX

A maioria das empresas só reage à Reforma depois que a regra já está fechada — e reclama de algo que não pôde mais mudar. A janela de consulta pública é justamente o momento inverso: quando ainda dá para pedir ajuste. Poucas empresas usam essa janela, o que também significa que quem usa tem peso desproporcional na conversa.

"Se o regulamento do IBS tivesse uma regra que prejudicasse diretamente sua operação, sua empresa saberia identificar isso a tempo de contestar?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer identificar pontos de atenção antes que a regra feche? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Maio de 2026

Regulamentado Edição Extra · Publicado em 20/05/2026

Leiaute da NF-e muda de novo — 3ª atualização técnica em menos de um ano

Entenda em 30 segundos

O que mudou: a Nota Técnica 2025.002 chegou à versão 1.40, com cronograma em três etapas (agora, agosto/2026, 2027) e novos campos de IBS/CBS no leiaute de NF-e e NFC-e.
Quem é afetado: desenvolvedores e fornecedores de ERP, e qualquer empresa que emite NF-e ou NFC-e.
Principal risco: rodar em produção uma versão desatualizada do leiaute e ter notas rejeitadas sem entender o motivo técnico.
Ação que merece atenção: confirmar com o fornecedor do ERP se a versão 1.40 já foi homologada e implantada.

TecnologiaFiscal

Publicação da versão 1.40 da Nota Técnica 2025.002 com cronograma crítico de implementação: agora → agosto/2026 → 2027. Atualização dos leiautes de NF-e e NFC-e com campos de IBS/CBS.

Links oficiais

Portal Nacional da NF-e — Fonte: Acessar ↗
Receita Federal — Reforma Tributária — Fonte: Acessar ↗
CGIBS — Resoluções — Fonte: Acessar ↗

Impacto empresarial

Atualização de leiaute técnico parece um problema só de TI, mas o efeito prático é comercial: uma nota rejeitada por leiaute desatualizado é uma venda que não se conclui, um cliente que espera, um prazo de entrega que atrasa. Cada nova versão da NT 2025.002 é, na prática, um checkpoint de saúde para o sistema fiscal da empresa.

O que fazer agora

Confirmar com o fornecedor de ERP a data prevista de homologação da versão 1.40.
Testar a emissão de NF-e e NFC-e no ambiente de homologação antes de ir para produção.
Documentar internamente qual versão da NT está rodando, para rastrear futuras atualizações.

Leitura PRICETAX

Notas técnicas mudam com uma frequência que pega muita empresa de surpresa, porque o acompanhamento normalmente é delegado 100% ao fornecedor de ERP — sem checagem interna. Isso funciona até o dia em que o fornecedor atrasa a atualização e a responsabilidade pela nota rejeitada acaba caindo, na prática, sobre quem vende.

"Sua empresa sabe, hoje, qual versão da Nota Técnica da NF-e está rodando no seu sistema de emissão?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer confirmar se seu sistema está na versão certa? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Em discussão Edição 001 · Publicado em 19/05/2026

A Reforma Tributária já preenche sua nota fiscal — mesmo que sua empresa ainda não tenha percebido

Entenda em 30 segundos

O que mudou: em seis meses, o Brasil regulamentou IBS e CBS, definiu o cronograma de validação nos documentos fiscais, atualizou a NFS-e e publicou o framework técnico do Split Payment.
Quem é afetado: praticamente toda empresa brasileira, direta ou indiretamente, a partir da validação ativa em agosto de 2026.
Principal risco: chegar em agosto de 2026 sem ter acompanhado nenhuma dessas sete frentes regulatórias simultâneas.
Ação que merece atenção: mapear, das sete frentes desta edição, quais afetam diretamente a operação da sua empresa.

FiscalTecnologiaJurídico

A primeira edição das Notícias da Ivana. Período coberto: dezembro/2025 a maio/2026.

1. IBS e CBS regulamentados

Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) + Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS). Consulta pública até 31/05/2026.
Fonte: CGIBS ↗ · Planalto ↗

2. Emissão de IBS/CBS nos DFe

Validação ativa a partir de agosto/2026. cClassTrib depende do contexto da operação.
Fonte: Portal NF-e ↗ · Receita Federal ↗

3. NFS-e atualizada e Simples Nacional

NT SE/CGNFS-e nº 007/2026 atualiza leiaute NFS-e. Opção Simples: 1º a 30/09/2026.
Fonte: NFS-e ↗ · Simples Nacional ↗

4. CT-e NT 2026.001 — Split Payment

Framework do Split Payment (schemas v1.01c). Obrigatório em 2027.
Fonte: Portal CT-e ↗

5. IT 2026.002 — Alíquotas CBS

Informe Técnico RFB com alíquotas CBS publicadas em 12/05/2026.
Fonte: Receita Federal ↗

6. Schemas CT-e e NFCom

Correções publicadas no Portal DF-e/SVRS.
Fonte: Portal DF-e ↗

7. LC 227/2026

Regulamentação do CGIBS e alterações na LC 224/2025.
Fonte: Planalto ↗

Impacto empresarial

Esta primeira edição resume seis meses de Reforma Tributária em sete frentes técnicas — regulamento do IBS e da CBS, validação nos documentos fiscais, NFS-e, Split Payment, alíquotas da CBS e correções de schema. Nenhuma delas isoladamente é o problema. O risco real é a soma: uma empresa que não acompanha nenhuma dessas frentes chega em agosto de 2026 despreparada em várias delas ao mesmo tempo, não em uma só.

O que fazer agora

Ler as sete frentes desta edição e marcar quais afetam diretamente sua operação.
Priorizar a validação ativa de IBS/CBS nos documentos fiscais — é a que tem prazo mais próximo.
Se presta serviço, revisar a atualização da NFS-e com o time fiscal.
Se ainda não simulou o efeito da Reforma no seu preço e margem, esse é o ponto de partida.

Leitura PRICETAX

A Reforma Tributária não chega de uma vez — chega em pedaços técnicos espalhados ao longo de meses, cada um parecendo pequeno demais para agir sozinho. É exatamente esse formato que faz tantas empresas chegarem no prazo final sem estarem prontas: nenhum aviso individual pareceu urgente o suficiente.

"Se você somar tudo que precisa mudar até 2027 — sistema, preço, contratos, fornecedores —, sua empresa já sabe por onde começar?"

Sem dados, a Reforma Tributária vira opinião. Quer um ponto de partida real, não genérico? Nos envie uma nota de compra do seu principal produto e mostramos o AR×DR (Antes e Depois da Reforma), comparando custo, valor e carga tributária. Solicitar simulação AR×DR →

Simulação AR × DR

Antes e depois da Reforma, aplicado à sua operação

A PRICETAX oferece uma análise comparativa de uma nota de compra real, demonstrando o impacto da Reforma sobre custo, crédito e margem.

Solicitar simulação AR × DR →

Análise consultiva · Sem custo · Aplicada às suas notas

Ivana · Inteligência Artificial da PRICETAX

Proteção de margem · Inteligência de preço · Gestão de compras · pricetax.com.br

Seus próximos prazos

Radar da Reforma

Fato ou Mito

O que mudou nas últimas semanas

Aumento do limite do MEI travado no Congresso

CGSN publica cartilha sobre a escolha DAS × híbrido

Prazo de desistência do híbrido pode ser prorrogado

CNPJ técnico deve ser postergado para 2029

Distorção no crédito de estoque é reconhecida

Receita confirma: opção para 2027 é feita agora, não em janeiro

Como o DAS muda por dentro

IBS e CBS em ambiente de teste

PIS e Cofins saem de cena; CBS ocupa espaço

ICMS e ISS reduzem; IBS cresce

IBS e CBS consolidados

A decisão não é “ficar ou sair do Simples”. É escolher como tratar IBS e CBS.

Simples Nacional Normal

Simples Nacional Híbrido

O que muda na rotina da empresa

O híbrido é uma faculdade estratégica e semestral

Escolha antes do semestre

Irretratável no período

2027 exige atenção especial

O cliente compra produto, serviço e crédito fiscal

Fornecedor no Simples

Fornecedor no Regime Regular

A diferença aparece no custo líquido do cliente

O que analisar antes de decidir

Quem compra de você?

Qual é a parcela efetiva de IBS/CBS?

O híbrido compensa?

Perguntas sobre o Simples Nacional na Reforma

Como usar este guia

O ajuste aumenta ou reduz?

Qual é o fato ocorrido?

Qual é o tratamento fiscal?

Base Normativa

A Linha do Tempo

ND vs. NC

Nota de Débito

Nota de Crédito

O Mapa do Terreno Tributário

Tributação Reduzida

Isenção ou Imunidade

Tributação Monofásica

Quando Usar Qual Documento?

O Que Continua Igual

O Dia a Dia Fiscal

Alertas Críticos

Parametrização do ERP

Mapa Mental Vivo

XML na Prática

Nota de Débito: Pagamento Antecipado

Nota de Crédito: Redução de Valores ou Quantidades

Tabela Comparativa

Checklist antes de Autorizar

Por que a locação entrou no campo do IBS/CBS

Incidência ampla

Bens móveis não recolhiam ISS

O subitem vetado e o STF

Locação pura não é a mesma coisa que contrato misto

Locação pura

Contrato misto

Imóveis vs. bens móveis

Quanto pesa o IBS/CBS na locação

Redutor de 70% — só imóveis

Bens móveis — alíquota-padrão

Redutor social: reduz a base, não a alíquota

Redutor social

Redutor de 70%

Transição para contratos imobiliários antigos

3,65% sobre a receita bruta

Vinculado a 16/01/2025

Não confunda os limites

Quando você vira contribuinte

Volume e valor

Histórico e limites

Contexto completo

Como a cobrança evolui até 2033

Fase de teste